Pronunciamentos

DEPUTADA LAURA SERRANO (NOVO)

Discurso

Comenta a Emenda nº 1 ao projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica. Ressalta que ela retiraria recursos dos municípios para suplementar uma folha de pagamento que já teria sido regularizada pelo governo.
Reunião 22ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2021
Página 29, Coluna 1
Assunto CRÉDITO. EDUCAÇÃO. PESSOAL.
Proposições citadas PL 2937 de 2021

22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 2/9/2021

Palavras do deputado Laura Serrano

A deputada Laura Serrano – Bom dia, presidente; bom dia, colegas deputados. Venho trazer alguns pontos importantes sobre a Emenda nº 1 que nós vamos votar logo em seguida ao PL nº 2.937, que é o PL de crédito suplementar do governador. Essa Emenda nº 1, que foi mencionada aqui na tribuna anteriormente, retira R$327.000.000,00 de atendimento aos municípios para suplementar a folha de pagamento. São R$327.000.000,00 retirados de atendimento aos municípios para suplementar folha de pagamento que já está regularizada desde o dia 1º de agosto; desde o dia 1º de agosto que o governo de Minas, o governo Zema, depois de seis anos, está pagando a folha de pagamento de todos os servidores públicos estaduais até o quinto dia útil. Esse é um ponto importante a ser salientado. Além disso, outro ponto importante é que essa emenda – a Emenda nº 1 – recebeu parecer pela rejeição, inclusive na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que é a comissão de mérito que analisa essa questão.

Então, mais uma vez, colegas parlamentares, só queria deixar bem claro que o que a emenda faz é retirar R$327.000.000,00 de atendimento aos municípios para suplementar a folha de pagamento, que já foi regularizada desde 1º de agosto deste ano; algo que vinha sendo parcelado para os nossos servidores há mais de cinco anos e que, finalmente, o governo Zema, com uma gestão de verdade, colocou em dia. Todos os servidores públicos estaduais recebem os seus salários integrais até o quinto dia útil; e esse é um compromisso do governo de Minas de continuar honrando essa responsabilidade com essa gestão de verdade. Obrigada.