44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 27/5/2021

Palavras do deputado Gustavo Valadares

O deputado Gustavo Valadares – Sr. Presidente, deputado Raul Belém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em nome da nossa colega deputada Ana Paula, que acabou de fazer a leitura da ata, cumprimento a todos.

A razão da minha vinda, Sr. Presidente, à tribuna no dia de hoje foi para tratar de um projeto que está tramitando na Casa e que precisa ser melhor esclarecido. Tenho certeza de que, entendendo os deputados as razões do incentivo do qual vou tratar aqui agora, todos estarão conosco do mesmo lado da bancada, pelo menos a maioria desta Casa. Eu falo a respeito de um projeto da nobre colega deputada Beatriz Cerqueira, Projeto de Lei nº 1.657/2020. Esse projeto de lei trata da alteração do IPVA, Imposto sobre Veículos Automotores, para locadoras, que hoje recebem um incentivo e pagam 1%, para que passem a pagar 4%.

Eu trouxe hoje, Sr. Presidente, alguns dados que eu acho que são importantes para que os nobres pares desta Casa tenham consciência do que está em jogo. Vou começar pelo histórico desse incentivo. Para muitos, para muitos, até pela proximidade de alguns empresários do setor com este governo, o que é notório para todos, ninguém nunca escondeu isso, muito menos o governo, para muitos parece que esse é um incentivo que foi criado quando da posse ou dias após a posse do governador Romeu Zema, como governador de Estado. Esse é o primeiro ponto que nós temos que desmistificar. Isso não é verdade. Esse incentivo às locadoras de veículos está vigorando no Estado desde março ou abril de 2004.

Então, lá se vão 17 anos desde a implantação desse incentivo fiscal neste estado. Foi no segundo ano da primeira gestão do então governador Aécio Neves que esse incentivo passou a valer no Estado, por uma simples razão: todas as locadoras de veículos do nosso estado, e aqui estão instaladas as maiores locadoras de veículos do País, utilizavam-se de benefícios similares ao que temos hoje no Estado para emplacar seus carros em outros estados, gerando receita para outros estados. Quando esse incentivo passou a valer em Minas Gerais, em abril de 2004, havia 10 anos que as locadoras só emplacavam seus carros principalmente no Paraná, mas em outros estados também. Então, o Estado de Minas perdia arrecadação, e as prefeituras de Minas perdiam arrecadação. Ponto importante: metade do que nós pagamos de IPVA fica com o Estado, a outra metade, os outros 50% são destinados para o município onde o carro foi emplacado.

Então, invalidarmos, acabarmos com um incentivo como esse, trará prejuízo ao Estado de Minas e trará prejuízo aos municípios mineiros. Difícil é saber, no dia de hoje, nos tempos atuais, quem se encontra numa situação mais complicada economicamente, ou financeiramente falando: se o Estado de Minas ou os municípios mineiros. Peço aos nobres pares, deputadas e deputados, que consultem os seus prefeitos das mais diversas regiões do nosso estado sobre a importância de tal medida, desse incentivo.

E aí eu vou entrar num ponto importantíssimo aqui: metade dos estados brasileiros, vou repetir, metade dos estados brasileiros também concede o mesmo incentivo às locadoras de veículos. Metade dos estados brasileiros também concede o mesmo incentivo de 1% de IPVA às locadoras de veículos. Se revogarmos tal incentivo aqui, na Assembleia, que é o que pretende o Projeto de Lei nº 1.657/2020, nós estaremos deixando escapar por entre os nossos dedos mais de R$320.000.000,00, que passarão a irrigar os cofres de outros estados que não o nosso, de outras prefeituras de outros estados que não as nossas. Londrina vai se beneficiar, Curitiba vai se beneficiar. Vai falando aí. Vamos falar lá do Rio Grande do Norte, que também adota: Natal vai se beneficiar. Vamos falar da Bahia, Bahia administrada, já há quase oito anos, por um governo do Partido dos Trabalhadores. A Bahia vai se beneficiar. Salvador vai se beneficiar.

Então, nós estamos tratando nesse projeto aqui é de algo muito sério; é, do dia para a noite, perdermos a arrecadação de mais de R$320.000.000,00. Sob qual pretexto? (– Pausa.) Sob qual pretexto? O de trazer justiça fiscal, de o empresário pagar o mesmo que paga o cidadão comum? O empresário recebe o incentivo para que esse benefício traga outros benefícios para o cidadão comum, para que o dinheiro proveniente desse incentivo abasteça as mais diversas áreas que tanto precisam do nosso estado.

Para que os senhores e as senhoras ou as senhoras e os senhores tenham uma noção de valor, em tempos de pandemia, Minas perderia com a aprovação desse projeto e a revogação do incentivo quase R$20.000.000,00 na saúde, mais de R$40.000.000,00 na educação, sem falar no restante dos recursos que são utilizados para tentar, a duras penas, colocar em dia o salário dos servidores, para diminuir o número de parcelas no pagamento dos servidores, para que a primeira parcela que contempla de forma totalitária o salário de praticamente 60% dos servidores que recebem até R$2.000,00 seja paga no quinto dia útil. Então o que está em jogo aqui é muita coisa.

Eu quero crer que o que está por trás do projeto e da sua tramitação na última semana e nesta semana na Casa não seja uma motivação política de diferenças ideológicas. Será que é por que um dos grandes ou a principal empresa do setor tem como um dos seus sócios majoritários uma pessoa publicamente de direita? E eu vou dizer a vocês aqui, às senhoras e aos senhores: eu não sou de direita, eu não me considero uma pessoa de direita. Muito ao contrário. Mas, por conta da opinião, da opção, da questão ideológica de um empresário nós vamos mudar o rumo e vamos deixar aqui que Minas deixe escapar por entre seus dedos mais de R$320.000.000,00? O que vai acontecer, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se acabarmos com esse incentivo, é que as grandes locadoras vão embora para os outros estados. Os carros de locadoras, quando a gente viaja de férias ou a trabalho para os quatro cantos do País, que possuem a placa de Belo Horizonte, vão parar de ser vistos e encontrados.

Mais um ponto importante: Belo Horizonte, Belo Horizonte perde com esse projeto mais de R$160.000.000,00 mensais, porque metade do que o Estado arrecada com o IPVA proveniente desse incentivo das locadoras fica na cidade onde o veículo é emplacado. Belo Horizonte perderia mais de R$150.000.000,00.

Outra questão que me preocupa, voltando ao primeiro ponto que eu tratei: esse não é um incentivo de agora. Esse incentivo vale no Estado há mais de 17 anos. O meu partido teve a oportunidade de revogá-lo porque o meu partido administrou esse estado por 12 anos e não o fez, porque tinha consciência e convicção de que esse era um incentivo importante para o Estado. Mas depois que o PSDB governou o Estado por 12 anos, o Partido dos Trabalhadores também o fez por 4 anos. E olha que eu fui, ao longo dos últimos 4 anos, um deputado muito vigilante. E não vi, em um dia sequer dos 4 anos de mandato do Partido dos trabalhadores à frente do Estado, o assunto, o assunto da revogação do incentivo às locadoras de veículos; nem por um dia do governo passado; nem por um deputado ou deputada ligada à base do governo passado; nem mesmo pelos deputados ligados à oposição, como era o meu caso.

Nenhum de nós levantou, ao longo dos últimos 17 anos, este assunto, e agora, no meio de uma pandemia, com o Estado com dívidas gigantescas, nós vamos tratar de revogar um incentivo tão importante? Que fique claro, de forma pública: não conheço nenhum – na verdade, conheço –, não tenho relação com nenhum empresário do setor, não fui procurado por nenhum empresário do setor. Eu tenho vindo pouco à tribuna, deputado Raul Belém – sinto muita falta dela inclusive –, tenho vindo pouco, mas o meu coração me pediu para que viesse hoje. A necessidade de mantermos uma relação responsável nesta Assembleia fez com que eu viesse aqui hoje. Esta Assembleia não pode se deixar levar por diferenças ideológicas, sob pena de prejudicar aqueles que mais precisam, sob pena de prejudicar aqueles que estão lá, no interior, cobrando investimentos e dívidas, inclusive do Estado, para com a saúde, para com a educação, para com os hospitais que hoje, de forma brilhante mas a duras penas, têm recebido os adoecidos por Covid. Aos deputados membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – para terminar, presidente –, deputada Laura Serrano, deputado Zé Reis, deputado Bráulio Braz, deputado Doorgal Andrada, deputado Cássio Soares, deputado Hely Tarqüínio e deputado Ulysses Gomes, a vocês, o meu pedido especial: que rejeitemos, na Comissão de Fiscalização Financeira, no momento certo, o projeto e a continuidade da sua tramitação, pelo bem de Minas e dos mineiros. Nada mais além disso, muito obrigado, presidente.