02/09/2020 às 10:00

DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB)

Discurso

Declara posição favorável ao projeto de lei complementar que altera a lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outra providência e a lei complementar que institui o Regime de Previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências; cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado; institui fundos de Previdência do Estado de Minas Gerais; altera a lei que dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, na forma do Substitutivo nº 2.

Informações gerais

Reunião 32ª reunião EXTRAORDINÁRIA

Legislatura 19ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA

Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2020
Página 60, Coluna 1

Assunto PESSOAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Observação Reforma da Previdência 2020.

Proposições citadas PLC 46 de 2020
PEC 55 de 2020

Normas citadas LCP nº 64, de 2002
LCP nº 132, de 2014
LEI nº 869, de 1952

32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 2/9/2020

Palavras do deputado Gustavo Valadares

O deputado Gustavo Valadares – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, serei bastante breve. Primeiro, quero agradecer aos que votaram favoravelmente à PEC nº 55 no dia de ontem. Continuamos na construção de uma reforma da Previdência que atenda aos anseios de todos – também dos servidores e de todos os mineiros – e, para isso, precisamos da aprovação também deste PLC, por isso encaminho o voto "sim" ao substitutivo que será colocado em votação logo agora pelo presidente. E, em seguida, votaremos "não" às emendas que receberam parecer pela rejeição na Comissão de Administração Pública. Então, teremos duas votações: "sim" para o substitutivo e "não" para as emendas que receberam o parecer pela rejeição na Comissão de Administração Pública. Era o que tinha a dizer. Um abraço a todas as deputadas e a todos os deputados.

O presidente – Muito obrigado, deputado Gustavo Valadares. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Ulysses Gomes.