3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 19/2/2020

Palavras do deputado Gustavo Valadares O deputado Gustavo Valadares* – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tentarei ser breve. Acho que gastarei menos até que os 5 minutos. Vim aqui para chamar a atenção das senhoras e dos senhores porque estão agora em nossas mãos dois caminhos. Eu não vou entrar no mérito e discutir se há justiça na ausência da isonomia tão pleiteada pelo setor da educação e pelos demais setores dos servidores públicos do Estado ou se é justa a reivindicação dos servidores da segurança pública. O que está em jogo aqui agora é a viabilidade do Estado. O Estado, há um ano, começou a negociar com uma dessas categorias que aqui está, a categoria da segurança pública. Essa categoria ficou, durante os anos de 2015 a 2019, sem receber nenhuma recomposição salarial. Essa negociação se iniciou então no primeiro semestre do ano passado. O governo havia, àquela época, assumido um compromisso de, no início de 2020, encaminhar um projeto com essa recomposição à Casa. E assim o fez.

O governo nunca fechou as suas portas para as demais categorias, para as demais entidades.

O secretário de Planejamento do Estado tem as portas do seu gabinete, obviamente respeitando os horários e os seus agendamentos, abertas, escancaradas para todas as demais categorias do Estado; tem falado, de forma muito franca e clara, sobre a atual situação do Estado.

Se o deputado Sávio Souza Cruz coloca aqui que sente que o governo é um governo incoerente porque corta no cafezinho, corta na água, corta no avião, corta no carro, corta no palácio, são esses cortes que possibilitaram e estão dando a segurança – volto aqui a confirmar e a assegurar aos servidores da segurança pública – de que o salário, que agora foi recomposto, será pago. O compromisso será honrado, fruto dessas economias deste governo.

Agora, essa emenda ora apresentada por uma deputada que eu respeito muito pelo trabalho que vem desempenhando, pela luta de classe que sempre desempenhou, mesmo antes de se tornar deputada, pela legitimidade que tem e por falar pelo menos por uma grande parcela desses servidores, que são, acredito, aqueles que precisam realmente de uma maior valorização, os servidores da educação; essa emenda, neste momento, não resolverá absolutamente nada.

Mais uma vez, discordando do deputado Sávio Souza Cruz, que disse aqui que essa emenda garante a possibilidade de o governo pagar... Sabe por que ela não garante? Porque essa emenda traz, por alto – por alto –, um impacto, nos próximos três anos apenas – só nos próximos três –, de R$20.000.000.000,00. De R$20.000.000.000,00! Essa é a emenda que ora estamos discutindo e que, daqui a pouco, nós vamos votar. Uma emenda que – várias vezes já dissemos aqui, vários deputados já falaram – é claramente inconstitucional. Basta olharem o art. 68, inciso I, da nossa Constituição, ou o art. 63, inciso I, da Constituição Federal.

Então, temos aí dois argumentos para tentar convencê-los a não aprovar agora essa emenda, o que não inviabilizará a continuidade das conversas do governo para com as demais categorias, incluindo-se aí o Sind-UTE. Está ali – eu a vi... Cadê a Denise? Está ali. Ela está representada pela sua coordenadora, que também respeito muito, que é a Denise.

O que eu estou trazendo aqui – e é o apelo que faço para terminar o meu encaminhamento – é um encaminhamento contrário por não haver a menor, deputado Sávio Souza Cruz, a menor possibilidade de cumprimento de uma emenda que traz um impacto, apenas para os próximos três anos, de R$20.000.000.000,00.

O deputado Sávio Souza Cruz – para terminar, presidente –, que foi secretário de Planejamento governos atrás e que participou do último governo, deveria saber disso. Quando um impacto é de R$20.000.000.000,00 para três anos, Virgílio, não há a menor possibilidade de cumprimento. A menor! E que fique claro: o governo não tem o compromisso de sansão dessa emenda; nós voltaremos aqui se ela for aprovada dentro em breve para discutir o seu veto, os seus impactos e tudo o mais que eu estou falando aqui em cima.

Então, por essa razão, senhoras e senhores, eu encaminho pela rejeição da emenda ora apresentada pela nobre deputada Beatriz Cerqueira.