10/12/2018 às 18:00

DEPUTADO ISAURO CALAIS (MDB)

Discurso

Apresenta explanação sobre o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Informações gerais

Reunião 18ª reunião EXTRAORDINÁRIA

Legislatura 18ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA

Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Página 35, Coluna 1

Assunto CARTÓRIO. HABITAÇÃO. TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

Proposições citadas PL 3001 de 2015

18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 10/12/2018

Palavras do deputado Isauro Calais

O deputado Isauro Calais* – Sr. Presidente, muito obrigado. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentamos esse projeto em 2015 pela necessidade de tirar o cidadão que faz corretagem de imóveis em nosso Estado, mas que não é corretor, não está inscrito no Creci. Ele vende alguns terrenos, lotes na lua, vende um terreno duas vezes para a mesma pessoa e impede, muitas vezes, o município de receber o imposto, o ISSQN. Por isso apresentamos esse projeto em 2015 para que, ao se passar a escritura, possa constar o nome do corretor e o número do Creci. Com isso evitaremos que alguns aventureiros que tentam vender imóveis em Minas sejam retirados do mercado.

Portanto o objetivo é melhorar a relação dos corretores, a venda dos imóveis e garantir mais segurança para o consumidor. Obrigado, presidente.

* - Sem revisão do orador.