59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 12/7/2018

Palavras do deputado Bonifácio Mourão

O deputado Bonifácio Mourão* – Deputado Dirceu Ribeiro, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que nos traz a esta tribuna é, entre outras questões, a PEC nº 49. Estamos vendo, deputado Dilzon Melo, que tem havido uma exploração demagógica dessa PEC, desde o seu início assinada pelo deputado Rogério Correia e por 73 deputados desta Casa, ou seja, praticamente por todos os deputados. Se assinamos, é porque somos favoráveis a ela. Agora, só não somos favoráveis a usar demagogicamente a tribuna da Assembleia e as redes sociais para buscar votos junto ao eleitorado, especialmente o eleitorado da área de educação. Quando falamos isso, falamos com fundamento.

Primeiro, é importante constar a PEC na Constituição Mineira? Por ser PEC, deve constar na Constituição Mineira. É importante? Sim, mas já é uma obrigação constante da Lei Máxima do País, que é a Constituição Federal, pagar o piso nacional. Já existe lei ordinária que determina isso, mas ela não tem sido cumprida ao longo do tempo, principalmente no governo Pimentel, do PT, que, desde meados de 2017, não paga o piso nacional. Então, quando um deputado do PT dá início a essa PEC, sabendo que trata de uma obrigação que já é legal e que não está sendo cumprida, já começa a demagogia.

A partir daí, começam a atacar os colegas; começam a colocar nas redes sociais estímulos para que o Sind-UTE e outras pessoas ataquem seus colegas de forma mentirosa, dizendo que esse ou aquele deputado é contra a PEC. Nesta Casa, não existe deputado contra a PEC nº 49. Ao contrário, procura-se esclarecer a verdade, para que o professorado não seja enganado com demagogia. Isso, sim. É nosso dever e obrigação levar a verdade ao professorado. Então, o que vamos fazer? Evidentemente, vamos votar favoravelmente à PEC o quanto antes, para que a determinação passe a constar da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Mas algumas coisas não poderiam ter acontecido. Uma delas, por exemplo, é que a PEC redigida pelo deputado Rogério Correia fizesse referência a lei ordinária. Esse é o primeiro erro grosseiro, já que PEC não pode fazer referência a lei ordinária. Se uma PEC objetiva fazer uma emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, que é nossa lei máxima, como pode fazer referência a uma lei ordinária – no caso, à Lei nº 15.293? Assim, no dia em que a lei for revogada, a PEC perde seu objeto e seu efeito e, se for em razão da PEC, o professorado deixa de ter o seu vencimento vinculado ao piso nacional.

Para corrigir esses erros, à época os deputados do PT falaram, na Comissão de Constituição e Justiça, que ouviriam o jurídico do Sind-UTE, esquecendo-se de que esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, tem um senhor departamento jurídico. De qualquer forma, queriam ouvir o jurídico do Sind-UTE. Começa aí a demagogia. Para que ouvir o jurídico do Sind-UTE? Por demagogia. Com certeza, para satisfazer ao Sind-UTE. Mas não estamos aqui para isso. Estamos aqui, em primeiro lugar, para atender ao nosso dever e cumprir as nossas obrigações legislativas. Não estamos aqui para fazer média com essa ou aquela classe. Não estou dizendo nada contra o Sind-UTE, mas não estamos aqui para isso.

Em segundo lugar, apresentei uma emenda, deputados Antonio Carlos Arantes e Dilzon Melo, que é do conhecimento de V. Exas., para obrigar o pagamento do piso nacional não apenas a partir da vigência dessa lei, mas desde meados de 2017, quando o governador Fernando Pimentel deixou de pagar o piso. Por que essa PEC quer poupar o atual governador de pagar a sua obrigação? Se o governador não paga o piso há um ano e, se ele não pagar mesmo depois que isso conste na lei, ao menos a categoria fica com esse direito preservado em lei. Mas eles não querem aprovar a minha emenda. Desta tribuna, gostaria de chamar atenção para o fato de que a base de governo, em sua maioria, vai votar contrariamente à minha emenda. Por quê? Será porque ela obriga também o governador Pimentel a pagar o que deve há um ano, desde meados de 2017? Quero abordar esse assunto com mais profundidade e um assunto referente à saúde de que tratamos ontem na Comissão de Saúde. Mas antes, com muito prazer, concedo aparte ao ilustre deputado Dilzon Melo.

O deputado Dilzon Melo (em aparte) – Quero fazer justiça à emenda do deputado Bonifácio Mourão que obriga o pagamento retroativo a 2017, o que o Sind-UTE não cobrou desse governo em momento algum. Ou seja, são incoerências em cima de incoerências. Por que o Sind-UTE não cobrou um direito acumulado desde janeiro de 2017 e, agora, quer a aprovação dessa PEC a que, diga-se a verdade, somos favoráveis? Somos subscritores dela.

O deputado Bonifácio Mourão – E só para o próximo governo pagar.

O deputado Dilzon Melo (em aparte) – Exatamente. Por que não cobraram isso?

Mas há outra incoerência, deputado Bonifácio Mourão. Como disse o líder de governo, eles ficam repetindo que querem um empréstimo de mais de R$2.000.000.000,00. Mas eles se esqueceram de que essa mesma autorização foi dada pela Assembleia em março. Ou seja, eles não precisam de nova lei desta Casa para a aprovação desse empréstimo. Essa autorização já foi dada em março, quando a própria base do governo a aprovou. Mas por que eles não fizeram o empréstimo?

Certamente porque não acharam banco para dar credibilidade ao governo. E agora querem colocar isso como condição, para exatamente fazer uma pressão em cima da oposição. “A oposição não vota. A oposição é culpada pelo atraso dos salários”. Aliás, a oposição, nesta Casa, é culpada de tudo, Bonifácio Mourão. É culpada pelos R$5.000.000,00 que deve aos prefeitos. É culpada pelo atraso no repasse de recurso à Federassantas e aos hospitais filantrópicos. É responsável pelo atraso da merenda escolar. É responsável pelo não pagamento do transporte público dos estudantes. É responsável por uma série de coisas. E o Sind-UTE ficou calado ao longo desse tempo. Mas as eleições estão chegando. Um é candidato a deputado federal e, a outra, a deputada estadual, e precisam mostrar serviço, fazer demagogia com o pobre cidadão que está pagando um preço alto ao longo de muitos anos.

Vamos, então, aprovar a sua emenda. Vamos fazer coro para os 77 deputados votarem a favor também da sua emenda, porque é direito do trabalhador, do professor, do trabalhador do ensino. Vamos fazer justiça a quem merece, e não como o governador disse: “Há outro setor que presta serviço e que é muito mais importante do que os professores”. Isso é um absurdo. É uma burrice inominável ele ter dito isso, porque ninguém é mais importante do que o professor para educar os nossos filhos e conduzi-los para um futuro melhor.

Então, quero parabenizar V. Exa. pela emenda e dizer que vamos brigar por ela. Não somos contra a PEC nº 49, mas somos a favor de que votem também a sua emenda. Agora, somos contra entregar de mão beijada a Codemig, como quer este governo. Querem entregar o maior minério de Minas Gerais, o nióbio, para os chineses ou para um banco doido varrido, que se propõe a emprestar dinheiro para este governo falido. Com isso nós não vamos concordar. Vamos agir com seriedade, como a oposição tem feito ao longo destes três anos e meio. É uma pena que este governo ouça, mas não escute; então, fica do mesmo tamanho.

O deputado Bonifácio Mourão* – Agradeço o aparte de V. Exa, deputado Dilzon Melo. E, dentro das suas próprias palavras concordo que a base de governo, particularmente o PT, põe culpa na oposição por tudo. Estava lembrando que eles culparam a oposição também nos governos anteriores. Só faltou citar aqui D. João VI, D. Pedro I, D. Pedro II, a República, o Marechal Deodoro, o Marechal Floriano, e por aí vai. Eles põem toda a culpa no passado, e o atual governador é um santo, não fez nada. O culpado é D. João VI, e assim por diante. Só falta isso, deputado Dilzon Melo.

No entanto, ontem mesmo eu estava como membro efetivo da Comissão de Saúde acompanhando a prestação de contas deste governo, no primeiro quadrimestre deste ano, na área da saúde. Vou dizer o que está na prestação de contas deste governo: recurso para o deficiente de Minas Gerais, no primeiro quadrimestre, zero; recurso para tratamento bucal, sistema odontológico, Brasil Sorridente, zero; recurso para a continuidade da construção dos hospitais regionais, zero. E assim há inúmeros outros itens na área de saúde com recurso zero.

É por isso que a saúde de Minas Gerais está no fundo do poço. Inúmeros mineiros e mineiras, particularmente aqueles que não têm plano de saúde, estão morrendo por falta de assistência à saúde. O que está escrito no art. 296 da Constituição Federal não é cumprido, nem de longe, pelo atual governador do Estado de Minas Gerais. E o pior, muitos recursos do governo federal para Minas não são repassados aos municípios e às pessoas. Isso se chama crime de apropriação indébita. Muitos hospitais regionais estavam sendo construídos no interior de Minas Gerais no governo Anastasia e nos oito meses do governo de Alberto Pinto Coelho. Quando Anastasia terminou o governo, em Governador Valadares, por exemplo, havia 300 pessoas trabalhando, e o hospital ficou 80% pronto. E qual é o objetivo desses hospitais regionais? Conter a demanda do interior, evitar que o doente, o pobre coitado, o que só tem SUS, o que não tem plano de saúde viva na ambulância do interior buscando recurso na capital. E, na maioria das vezes, ele não encontra. E, em boa parte das vezes, morre, por falta de recurso.

No entanto, este governo paralisou todas as obras de hospitais regionais. Por quê? Porque foram iniciadas no governo anterior, que não era do seu partido. Que, ao contrário, era completamente diferente do governo atual. Paralisou tudo. Se nós tivéssemos hospitais regionais funcionando, não estaríamos vivendo a crise que estamos vivendo hoje.

E pergunto mais: o que adianta ficar distribuindo ambulância a torto e a direito, como este governo está distribuindo? Para levar para onde, se os hospitais estão fechando? Se a Santa Casa de Misericórdia, que é o maior hospital de Minas Gerais, já fechou mais de 400 leitos? Se outros hospitais da capital estão fechando também? O que adianta? A não ser para buscar apoio. É um dos motivos também pelos quais estamos lutando diretamente para descobrir o que este governo quer fazer com R$2.000.000.000,00 que está buscando emprestado, possivelmente no Banco Safra. Alega que é para socorrer o Tribunal de Justiça, na área de precatórios. Então precisamos de uma justificativa convincente de que é para socorrer precatórios, mas convincente. Na mensagem do governador consta que esse empréstimo é para atender às necessidades fiscais e para recompor a economia do Estado de Minas Gerais. Aí está em termos genéricos. Recompor a economia pode ser para contratar secretários mais caros; para contratar pessoas e mais pessoas, como vem contratando; para continuar desordenando o Estado de Minas Gerais e assumindo dívidas pesadas para o próximo governador pagar.

Minas Gerais está numa situação extremamente difícil, tão difícil quanto os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Então, para contrair dívida, tem que ser de uma forma absolutamente convincente. E temos que saber também, nesta Casa, que juros vamos pagar, o que será dado em garantia. É o nióbio que será dado em garantia? Sabendo que Araxá, em Minas Gerais, produz 90% do nióbio do mundo, que é uma mina que vai durar mais de 400 anos ainda, vão dar essa joia como garantia para um empréstimo de R$2.000.000.000,00 num final de mandato? Então temos que conversar sobre tudo isso, se efetivamente se vai aplicar no pagamento de precatórios, o que este governo vai fazer nesse sentido, de uma forma clara, e não falando em termos genéricos, como se vê na mensagem do governador. Quando se fala aqui que é exclusivamente para pagar precatórios, nós temos que confrontar a mensagem do governo com essa alegação, para sabermos onde está a verdade. E nós estamos aqui, deputado Dirceu Ribeiro, nosso presidente em exercício, para descobrir, restabelecer a verdade, não só com referência a esse empréstimo. E ninguém, deputado Dilzon Melo, vai falar que somos contra os municípios de Minas Gerais porque não aprovamos empréstimo de R$2.000.000.000,00, e que por isso não estão pagando aos prefeitos, às prefeituras. E o governo está devendo R$4.000.000.000,00 aos municípios de Minas só na área de saúde. Deve R$6.500.000.000,00, essa é a declaração da AMM sobre o que o governo deve às prefeituras dos municípios mineiros.

O governo está dizendo que, com uma parte desse dinheiro, vai pagar ao funcionalismo público, atualizar o atrasado, que está parcelando. Não pode, a legislação proíbe, é um recurso carimbado, e o povo tem que saber disso. Não sou eu, nem o deputado Dirceu Ribeiro, nem o deputado Dilzon Melo que estamos falando isso; é a lei que está falando. Então não adianta vir com inverdades. Estamos falando aqui para esclarecer a verdade ao povo do Estado de Minas Gerais. Muito obrigado.

* – Sem revisão do orador.