29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 25/4/2018

Palavras do deputado Bonifácio Mourão

O deputado Bonifácio Mourão* – Sr. Presidente, deputado João Leite, senhoras e senhores deputados. Queremos começar nosso pronunciamento saudando o ilustre desembargador Nelson Missias pela sua eleição ao elevado cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Eu o faço com muito prazer, testemunha que sou do início da sua carreira em comarcas do Vale do Rio Doce, Açucena, Mantena e Governador Valadares, quando eu era prefeito daquela cidade. Então, eu o conheço bem e sei que o Tribunal de Justiça está muito bem servido com sua excelência, que deverá assumir a presidência em curto espaço de tempo.

Mais duas coisas também me trazem a esta tribuna, deputado Sargento Rodrigues. A primeira, para falar sobre educação; a segunda, para falar sobre saúde.

Sobre educação, falei o nome do deputado Sargento Rodrigues aqui porque ele levantou uma questão extremamente interessante na Comissão de Justiça, da qual sou membro efetivo. Essa questão diz respeito não só à Constituição mineira, no seu art. 13, § 2º, como também ao Regimento Interno. Estamos assistindo a todo momento a um atropelo do Regimento Interno e da Constituição Mineira, quando projetos que têm preferência são passados para trás e outros colocados à frente, de forma desordenada e inexplicável.

Hoje vimos sendo colocada na Comissão de Justiça a PEC que estabelece o cumprimento do piso nacional para a educação e para colocar a Constituição Mineira em nível constitucional. Ora, já temos leis regulando a questão, mas nós, deputados da oposição, e quase todos assinamos a PEC porque achamos o objeto mais do que justo. Agora, o que não se justifica é atropelar a Constituição Mineira e o Regimento Interno porque o motivo é nobre. Isso não se justifica, senão podemos começar a atropelar a Constituição Federal e a Constituição Mineira porque o motivo é nobre. Na verdade, o motivo, a causa é nobre, mas estamos aqui para respeitar as nossas Constituições.

Perguntaria daqui, e o farei na CCJ, se o presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças, está subordinado às leis maiores ou a determinado deputado aqui da Assembleia. Isso é que temos de verificar cada vez mais de perto. Além disso, nós que assinamos a PEC temos o direito de questionar se mais uma lei, se o fato de colocar na lei máxima de Minas Gerais, que é a Constituição Mineira, vai resolver o problema do pagamento do piso nacional, principalmente pelo atual governo. Ele, na sua campanha, várias vezes garantiu pagar o piso nacional. Garantiu, não pagou e não paga. Não só não paga o piso nacional aos servidores da educação como também está atrasando, escalonando os pagamentos, conforme já foi muito bem esclarecido aqui. Agora, em razão disso e para que o professorado, o servidor da educação de modo geral seja efetivamente atendido, nós da oposição ofereceremos uma emenda para garantir o pagamento neste governo. Que emenda vamos oferecer? Vamos colocar nas Disposições Transitórias, deputado Sargento Rodrigues, da Constituição de Minas Gerais, acrescentaremos uma emenda a essa PEC para que este governo cumpra o piso nacional da educação. Não é só colocar na Constituição. Os servidores da educação podem ficar enganados imaginando que se colocou na Constituição e então o governo vai pagar. Não vai pagar porque está na Constituição. Ele não está cumprindo a Constituição em vários outros dispositivos. Há legislação vigente que manda que se pague o piso nacional, mas ele não paga. Então, o fato de colocar na Constituição Mineira significa que ele vai pagar? Não significa. Agora, a emenda que vamos colocar nas Disposições Transitórias, na PEC, para ir para as Disposições Transitórias, que é o lugar próprio, essa, sim, vai condicionar o pagamento até 31 de dezembro deste ano. O ideal é ser retroativo a 2015, pois prometeu pagar o piso nacional a partir do início daquele ano, mas não pagou até hoje.

Então, nosso registro para a educação em primeiro lugar é esse. A oposição, na sua imensa maioria, se coloca favorável à PEC, assinou-a, mas é preciso uma forma de garantir a todos os servidores da educação que vão receber o piso nacional da educação a partir deste governo atual. Vamos oferecer uma emenda para dar essa garantia.

Com referência à saúde, que falei que abordaria neste pronunciamento, participamos ontem de uma reunião da Comissão de Saúde, da qual somos membros efetivos, quando se tratou especificamente do atraso desse governo com os hospitais filantrópicos de Minas Gerais, muitos deles localizados em Belo Horizonte, outros no interior de Minas. O atraso é verdadeiramente absurdo não só na área dos hospitais filantrópicos, mas também com os hospitais públicos de modo geral. Só com o hospital público de Governador Valadares, que é municipal e serve toda a região, de aproximadamente 81 municípios, o Estado está atrasado com R$72.000.000,00.

Os restos a pagar são uma questão que tem sido muito abordada na Comissão de Saúde, especificamente pelo deputado Antônio Jorge, ex-secretário de Saúde no governo Antonio Anastasia. Ouvimos, na reunião de ontem, do presidente do Cosems uma comprovação de que, em 2009, os restos a pagar, deputado João Leite e ilustre presidente, eram em torno de R$300.000.000,00 na área da saúde. Em 2017, os restos a pagar são R$3.500.000.000,00. Vejam a diferença. Isso foi dito pelo Cosems ontem na reunião. Em 2009, R$300.000.000,00 de restos a pagar. Já em 2010, o governo vigente de Antonio Anastasia pagou 95% dos restos a pagar. Agora, em 2018, o atual governo, que deixou R$3.500.000.000,00 de restos a pagar, não pagou sequer 30%, ou seja, não pagou praticamente nada. Os restos a pagar já vão subindo cada vez mais, de forma afrontosa à LRF, à Constituição Federal, à Constituição Mineira e à legislação de modo geral. Qual é a consequência? A consequência é que os mineiros, principalmente os mais humildes e mais pobres, estão vivendo à míngua total de recursos para a saúde, não têm assistência. Muitos estão humilhados nas filas de hospitais, dos programas de saúde da família, dos postos de saúde, das UBS, ou seja, enfileirados esperando um dia ser atendidos. Mas boa parte não é atendida ou morre por falta de atendimento. Essa é a consequência de um governo completamente sem rumo, um governo conforme os dois oradores que me antecederam aqui – deputados Sargento Rodrigues e João Leite – disseram, com muita clareza, assim como o deputado Arlen Santiago: esse governo não tem compromisso algum com o povo de Minas Gerais nem com o que disse em campanha. Estamos falando aqui de educação e de saúde; e, de segurança, falou o deputado Sargento Rodrigues. Esses são os eixos principais de uma administração.

Não é preciso falar mais nada. Se formos falar sobre obra, onde existe obra na área de infraestrutura desse governo? Se formos falar sobre pagamento em dia de servidores, onde está esse pagamento? Parcelar, atrasar? Se formos falar sobre controle das finanças do Estado, onde está esse controle se há dívida por todos os lados? O que se quer é vender cada vez mais o patrimônio de Minas Gerais, conforme assinalou o deputado João Leite, vendendo a joia da coroa, que seria o nióbio; dividindo a Codemig em Codemig-Codemg, o que ocasionou uma censura forte e uma proibição do Tribunal de Contas do andamento desse processo na Assembleia Legislativa, de tanto que atropelou o processo e desobedeceu tanto a Constituição Mineira quanto o Regimento Interno no procedimento. A começar o atropelo da LRF, que não permite a ninguém nem a União, o Estado e o município utilizar renda de capital para fazer despesa pública. Art. 44 da LRF... O deputado Sargento Rodrigues está com a memória boa. Está atropelando a partir desse artigo, isto é, vendendo o patrimônio de Minas Gerais para despesa pública.

E vem com a alegação – isso que não tem sentido e revolta todas as pessoas de bom senso – de que deseja apurar esse dinheiro da Codemig, para repassar aos municípios, para socorrer a saúde, para colocar em dia o pagamento dos servidores, sendo que esse governo possui assessoria e tem de saber que isso não é permitido. Ele sabe que não é permitido e quer jogar a culpa, a responsabilidade, em cima dos deputados da Assembleia. Como pode o governo dar um exemplo desse para nós? E levar todos nós a votar uma aberração jurídica dessa natureza?

Então, estou aqui, presidente deputado João Leite, para também somar a todos os deputados que já passaram por esta tribuna, com um protesto veemente de indignação pelo que o atual governo está fazendo com o nosso querido Estado de Minas Gerais. Muito obrigado.

* – Sem revisão do orador.