23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 18/12/2014

Palavras do deputado Adelmo Carneiro Leão

O deputado Adelmo Carneiro Leão - Deputado Fred Costa, embora seja interessante a sua proposição, não é aqui no Plenário e não é com discurso que vamos fazer a pauta mínima, com uma nova pactuação. Temos de deixar isso muito claro, porque o Fred Costa está colocando isso como uma solução. Exite uma comissão de negociação, e lá ele poderá levar a sua proposta. As questões têm de ser levadas para onde podem ser resolvidas. Não é aqui, porque aqui estamos discutindo as questões. Existe uma pauta mínima - e o deputado Durval Ângelo está aqui para comprovar - que ainda não está concluída. Falta pouco. A primeira questão a que fomos desafiados é cumprir o que foi acordado, porque o combinado não sai caro. O segundo componente de todos os discursos que fizemos aqui, falando que poderiam ser incluídos alguns projetos que, não tendo óbice, seriam votados, também não significa que a pauta está pronta. Existem questões que não estão resolvidas e que, se não forem resolvidas, nada será votado. Não há essa história de colocarmos projetos polêmicos em votação, em um perde ou ganha. Aqui não há mais perde ou ganha. Temos uma fase final para trabalhar que não é a matemática do deputado Bonifácio Mourão, a quem tenho muito apreço. Essa matemática está errada do ponto de vista de método e de conteúdo. Não se trata apenas de 17 requerimentos, não se trata de 17 vezes 10 vezes 77, porque 77 deputados não vão fazer essa discussão. Ele está dizendo que toda a Assembleia está em obstrução. Isso é só para inglês ver. Não faz sentido. Então, o Bonifácio está errado em tudo. E existem outros componentes que, se forem colocados, não vão durar 10 minutos; nós vamos trabalhar por uma hora, duas horas, 10 horas. O tempo que for necessário. É importante dizer o seguinte: se isso não for pactuado, nada mais será votado. Se o acordo feito e consolidado não for cumprido, nada mais. Precisamos cumprir essa primeira etapa. Quero colocar algumas questões que, para mim, são muito relevantes. Sou autor do projeto, um facilitador, pois ele teve a contribuição de muita gente, teve a contribuição dos meus colegas parlamentares, do Doutor Wilson Batista, que foi o relator e mudou o projeto, aprimorou-o, melhorou-o. Na elaboração do projeto, ouvimos especialistas da área, fizemos consultorias fora do Estado de Minas Gerais, nos inspiramos em projetos que tramitam no Congresso Nacional, como um belíssimo projeto sobre a humanização do parto. É um absurdo o que vivemos neste Estado, e vou discutir isso depois, mesmo que não votemos esse projeto. Essa questão não é essencial, porque não estou buscando autoria. O que estou buscando - e pode ser em janeiro, em fevereiro, pode ser outro autor, não tem problema - é que o projeto seja votado. O que importa é não aceitarmos, neste Estado e neste país, essa situação absurda que está existindo em relação ao parto das mulheres. O parto humanizado é aquele que promove a vida, a dignidade humana, o conforto. É um momento de celebração. É isso que queremos. Não é a minha autoria que vai fazer diferença, não. Não faço nenhuma questão disso. Se houvesse qualquer óbice, não estaria criando qualquer dificuldade para votar outros projetos que estão aí. Então, essa é a questão que está colocada aqui. Vou dizer para as moças, para as mulheres que estão aí, que são bravas batalhadoras: vocês estão esperando há dois anos para ingressar, por meio de um concurso, num tribunal que é uma excrescência, que é um equívoco do estado democrático e já deveria ter sido extinto há muito tempo. Eu disse a vocês o seguinte e vou repetir: se esse projeto entrar na pauta de maneira consensual, não vou colocar óbice porque vejo que não será a partir de vocês que vamos extinguir o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, mas também não faço nenhuma questão de votá-lo, por mais que seja sacrificado, por mais que vocês tenham merecimento em razão do concurso público, pois vocês estarão ingressando em algo que deveria ser extinto. Se me permitirem uma recomendação, pelo talento de vocês, que são muito competentes e capacitadas, deveriam se preparar para fazer outros concursos. Há muitos outros lugares em que o Estado está precisando de gente qualificada como vocês. Se o projeto vier para a pauta, votarei nele, mas sou alguém que não vai se mover para que esse projeto entre em pauta. Se quero extinguir o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, se o considero um equívoco do estado democrático e, mais do que isso, se acho que ele deve ser extinto, sinceramente, não vou fazer nenhum esforço para que esse projeto entre na pauta. Se alguém o colocar na pauta, não é por ele que vou acabar. Mas o meu compromisso, a minha responsabilidade, o meu dever de representar o interesse público está acima desse projeto. O interesse público, que entendo necessário, fundamental, que trata da questão dos servidores públicos, está acima desse projeto. Paro por aqui porque, como disse inicialmente, teremos outras oportunidades para continuar a nossa reflexão. Muito obrigado.