18/12/2014 às 09:00

DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD)

Questão de Ordem

Comenta a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Lafayette de Andrada e de outros deputados, que altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição Federal (Dispõe sobre a efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público até a data da publicação da lei complementar que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – GEPREVI – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – CEPREV -, altera a lei complementar e dá outras providências).

Informações gerais

Reunião 23ª reunião EXTRAORDINÁRIA

Legislatura 17ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA

Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2014
Página 13, Coluna 1

Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Proposições citadas PEC 69 de 2014

Normas citadas LCP nº 100, de 2007

23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 18/12/2014

Palavras do deputado Fábio Cherem

O deputado Fábio Cherem - Presidente, a minha preocupação é com a PEC nº 69. Em 2007, ela foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e viemos à Casa dizer que essa decisão foi ilegítima, foi uma decisão política. Esse posicionamento é grave porque decisão da mais alta corte do País tem de ser respeitada no seu conceito e nos fundamentos dela também. Em 2007, a Lei nº 100, que considero a lei da desesperança, deu uma falsa esperança e desiludiu 100 mil servidores da educação no Estado de Minas Gerais, porque deu a eles uma falsa segurança. Esses servidores acreditaram, durante anos, que tinham uma carreira de estabilidade no Estado. Por que criar situações de dificuldades no início de um novo governo, não permitir que seja cumprida a vontade do povo mineiro, que aprovou esse projeto de governo nas últimas eleições? Por que não permitir dar seguimento, um caminho livre para esse novo governo que se inicia? É importante que a Assembleia de Minas não permita isso de forma alguma. Rogo ao Sr. Presidente que mantenha uma pauta responsável, que permita a esse novo governo ter a melhor chance possível de fazer o melhor projeto pelos mineiros, porque essa foi a vontade democrática, demonstrada nas eleições em 5 de outubro. É só, Sr. Presidente.