63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 30/9/2014

Palavras do deputado Sebastião Costa

O deputado Sebastião Costa - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que acompanham os trabalhos da Assembleia, educadores que lotam as galerias, senhoras e senhores, inicialmente, cabe a mim fazer aqui um esclarecimento.

Sempre defendi o que vai acontecer hoje, e estou aqui há 23 anos e alguns meses. Isso quer dizer que alguém que tenha relatado matéria de interesse do Plenário da Casa deveria, na verdade, ser o primeiro a falar. Todavia, a circunstância que me traz a ser o primeiro não seria essa, mas exatamente o tempo de ausência que tive aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa. Então quem demorou a falar vai falar agora, em primeiro lugar. É o que está acontecendo hoje.

Inicialmente, cabe a mim esclarecer que a PEC 69, que desperta um enorme interesse no Estado de Minas Gerais entre os educadores, foi de autoria de outros colegas, embora pensasse de igual forma. Achei que seria uma oportunidade rediscutir, no Poder Legislativo, um entendimento do Supremo Tribunal Federal, não para desobedecer, não para divergir frontalmente, mas para permitir a todos uma reflexão. O Poder Judiciário deve mesmo ser o último a falar dos temas - respeito essa autonomia e louvo-a. Todavia, há circunstâncias em que o próprio Poder Judiciário, induzido por uma circunstância de momento - de repente movido por interesses, não os devidos interesses, mas os localizados -, pode criar julgamentos e entendimentos que dele divergimos.

O Estado brasileiro não pode ser pensado dos números dos artigos legais para a população. Deve ser pensado da população para o Estado, e não do Estado para as pessoas. A preocupação deve existir nesse e em outros sentidos. Agora eu me pergunto: por que você, que é advogado de formação, com inscrição antiga na Ordem dos Advogados do Brasil, de nº 35.321 - que quer dizer muitos anos -, tem um entendimento que diverge daquilo que o Poder Judiciário fez? Eu não estou divergindo do Poder Judiciário. Estou acompanhando a proposta de emenda elaborada por colegas, a qual visa trazer à discussão um tema que tem provocado inquietação entre alunos, pais de alunos, professores, em todos aqueles que atuam na educação.

Essa preocupação eu gostaria que fosse enfrentada de início. Mas também não posso ser leviano e deixar de explicar a todos que participam deste momento que, estando algumas matérias constantes em pautas anteriores, como a votação de veto, que exige quórum qualificado, isso pode impedir, às vezes, de materializarmos aquilo que desejávamos. Volto a repetir: não como enfrentamento com o Poder Judiciário. Não como enfrentamento, mas como uma forma de permitir que a sociedade rediscuta o papel dos poderes, o que deve ser feito não apenas no âmbito do Estado de Minas Gerais mas também de todo o Brasil. É preciso que cada Poder passe a pensar o Estado para as pessoas, e não o contrário. Eu, que estou próximo de me despedir do Parlamento mineiro, não queria deixar de tornar pública esta minha preocupação: o Estado é muito importante, o poder público é essencial, mas precisamos saber que o Estado são também as pessoas, que devem ser respeitadas.

O deputado Lafayette de Andrada* - Deputado Sebastião Costa, agradeço-lhe o aparte. Inicialmente queria parabenizar o deputado Sebastião Costa pelo parecer lúcido como relator, favorável à PEC nº 69, que pretende, de uma vez por todas, pôr fim a esse calvário que os servidores da educação estão sofrendo.

O deputado Sebastião Costa disse muito bem que não se trata aqui de divergir da posição do Judiciário; trata-se de rediscutir a questão, de maneira serena, tranquila, pensando sobretudo nas pessoas. Dizia Platão, deputado João Leite, que as instituições se assemelham aos homens porque são feitas de homens; e, como V. Exa. disse, as leis têm que ser feitas para os homens, e não os homens para as leis.

Deputado Sebastião Costa, ao longo da feitura dessa PEC, que pretende pôr fim a esse calvário pelo qual os efetivados estão passando, eu, como primeiro signatário da matéria, quero recordar aqui a ausência de assinaturas dos deputados do PT. Lamento muito isso, deputado Sebastião Costa. Nenhum deputado do PT quis assinar a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, que resolve a questão dos efetivados. Em nenhuma das reuniões das comissões especiais, algum deputado do PT se apresentou para discutir, nem falando a favor, nem contra. Ausentaram-se e estão utilizando a estratégia de obstrução para não deixarem que essa PEC seja votada. Prestem atenção nisso. É esse o caminho que eles querem. Mas não deixaremos isso acontecer, deputado Sebastião Costa. A sua valentia como relator e a valentia dos deputados que aqui estão farão valer a vontade dos mineiros na Justiça. E a justiça é, sim, reabsorver os efetivados pela Lei nº 100 por meio da PEC nº 69.

Muito obrigado, deputado Sebastião Costa, e parabéns pelo seu parecer.

O deputado Sebastião Costa - Agradeço ao deputado Lafayette de Andrada. Quero continuar meu raciocínio agradecendo a participação do deputado Lafayette de Andrada. Eu disse que o Estado brasileiro deve ser pensado no âmbito de todos os poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário -, e ele deve ser pensado das pessoas para o Estado, e não do Estado para as pessoas. A própria Constituição Federal estabeleceu como ordenamento pioneiro que a admissão no serviço público acontecerá por concurso público. Num dos artigos seguintes, já nas disposições transitórias, a mesma Constituição deu estabilidade a todos os servidores públicos que tivessem cinco anos de exercício entre 5/10/1983 e 5/10/1988.

Portanto, num dos artigos, era vedada a estabilidade, porque só se pode admitir mediante concurso, e é importante que seja. No outro artigo, a mesma Constituição, talvez sob outro relator, já que havia sub-relatores na Assembleia Nacional Constituinte, deu um outro entendimento. Quem tivesse cinco anos naquela época... Aquela geração de brasileiros era importante para o Brasil, e a de hoje continua sendo.

Então é preciso que esse assunto seja discutido com fundamento e longe de qualquer leviandade ou interesse ocasional. Por que aquela Constituinte de 1988, só por ser constituinte, poderia estabilizar e o parlamentar comum dos nossos dias não pode sequer discutir o tema? Essa preocupação levou-me a dar o parecer. Aliás, eu o fiz com convicção. Tenho certeza de que é uma matéria discutível - disso não tenho dúvida - e também de que não houve leviandade da nossa parte, da Assembleia Legislativa nem dos integrantes da comissão e de todos os signatários do documento. Pelo contrário, o objetivo era trazer à discussão um tema que se formou ao longo do tempo.

Pensei que estava encerrando o meu tempo. Então, continuando minha fala, convoco todos aqueles parlamentares a aprofundarem o tema. Não existe obra acabada, mas uma discussão iniciada. Temos aqui a discussão em Plenário, a votação em 2º turno e as etapas para que a matéria seja aprimorada e aperfeiçoada. Agora, deixar de discuti-la seria uma fraqueza do Poder Legislativo. Nesse aspecto o meu parecer foi no intuito de que a matéria prosseguisse. Assim, estamos convocando os colegas à reflexão.

O deputado João Leite (em aparte)* - Muito obrigado, deputado Sebastião Costa. Queria saudar o relator e presidente da comissão especial da PEC nº 69, indicado pelo presidente Dinis Pinheiro; os membros dessa comissão especial; os deputados Inácio Franco e Cássio Soares, assim como o conjunto, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa que decidiram... Como expôs muito bem o deputado Sebastião Costa, os deputados da Assembleia Legislativa não representam os Poderes Judiciário e Executivo, mas as trabalhadoras e os trabalhadores que estão nesta tarde na Assembleia Legislativa.

Esse é o entendimento do presidente Dinis Pinheiro, da maioria dos deputados que a assinaram e mesmo de alguns que não a assinaram porque foi um pedido nosso. Já que vocês conhecem bem o Regimento Interno da Assembleia, os deputados signatários não podem presidir a comissão especial nem ser relatores da matéria. Então vocês encontraram por aí alguns deputados que não a assinaram, mas isso porque pedimos que não a assinassem para que pudessem fazer parte da comissão especial da PEC nº 69.

Gostaria de dizer a todas e todos vocês que estão na Assembleia Legislativa, num movimento democrático dos mais bonitos que estamos acompanhando...

Quero agradecer, em nome dos meus colegas deputados, o carinho que estamos recebendo por todo o interior. Por onde passamos, estamos recebendo o carinho de vocês. Querem discutir e nos contar o que estão sofrendo quando mandaram que fossem ao INSS. Quando aquela professora de Santa Maria do Suaçuí chegou ao INSS, o perito disse-lhe: “você não fala mais por causa das suas cordas vocais, mas pode ser faxineira”.

Não aceitamos isso. Não aceitamos que aconteça isso com as trabalhadoras e os trabalhadores da educação de Minas Gerais, com vocês que deram a vida pela educação em Minas. Por isso os deputados da Assembleia Legislativa, em homenagem às trabalhadoras, em homenagem aos trabalhadores, vão mudar a Constituição do Estado de Minas Gerais. Isso por causa de vocês.

Parabéns, deputado Sebastião Costa. Todos os deputados desta Casa que deixaram suas campanhas, deixaram as ruas em homenagem a vocês, vão mudar a Constituição em homenagem à trabalhadora e ao trabalhador da educação. Parabéns, deputado Sebastião Costa.

O deputado Sebastião Costa - Quero pedir desculpas aos colegas inscritos para apartear porque percebo que meu tempo está se encerrando. Tenho compreensão disso. Não se pode insurgir contra nenhum julgado, contra nada, se eu próprio não cumprir o Regimento. Estou cumprindo-o dizendo a cada pessoa presente: que bom seria se tivéssemos no Estado brasileiro os Poderes pensados das pessoas para o Estado e não do Estado para as pessoas. Muito obrigado aos que confiaram em mim. Muito obrigado a todos.

* - Sem revisão do orador.