Declara voto favorável ao projeto de lei, de autoria do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que descreve ao Município de Carlos Chagas. Comenta o projeto de lei complementar, de autoria do procurador-geral de Justiça, que altera a lei complementar que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.