46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 11/6/2014

Palavras do deputado Pompílio Canavez

O deputado Pompílio Canavez* – Sr. Presidente, deputadas e deputados, público que nos acompanha pelas galerias e pela TV Assembleia, quero tecer algumas considerações a respeito das contas do ex-governador do Estado e também do requerimento do deputado Rogério Correia, encaminhando pela reprovação das contas.

Primeiramente, quero cumprimentar todos os trabalhadores e trabalhadoras das galerias, que estão exercitando seus direitos democráticos, exigindo suas reivindicações. Quero falar também dos trabalhadores da educação que estão na Casa, que acabaram de chegar. O Sind-UTE está em vigília, já que neste momento a Beatriz Cerqueira, coordenadoria do sindicato, está conversando com o governo do Estado, com a secretária de Planejamento, Renata Vilhena. Na semana passada, a luta da educação foi levada ao extremo: pararam a MG-10, paralisaram a rodovia que dá acesso ao Aeroporto de Confins, para terem um direito elementar, o de serem ouvidos, de conversarem, de negociarem as reivindicações da categoria.

Depois de cinco horas e meia de paralisação, eu, o deputado Tadeu Leite e o deputado Rogério Correia estivemos na Cidade Administrativa sensibilizando o governo do Estado e a secretária Renata Vilhena. Essa reunião está acontecendo agora. Esperamos que essa reunião do Sindi-UTE com o governo do Estado estabeleça um calendário de negociações sérias para que os professores, as professoras, os trabalhadores da educação do Estado sejam ouvidos.

Vim falar também sobre as contas avaliadas. Segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado, as contas não fecham, não há aplicação do limite constitucional mínimo em saúde, que teria de ser de 12%. A Constituição exige que os Estados apliquem no mínimo 12% do orçamento em educação. Esse valor é o mínimo, porque é preciso aplicar mais e deve-se aplicar mais. No caso de Minas Gerais, foram aplicados somente 7,9%, dos 12%. Daí, a precariedade da saúde no nosso estado; daí, o desespero das pessoas.

Foi dito agora há pouco pelo Doutor Wilson Batista... Ora, Doutor Wilson Batista, se o Estado cumprisse no mínimo a obrigação constitucional de aplicar 12% do orçamento na saúde, com certeza a saúde do Estado estaria melhor. Ele teria de aplicar mais, como os municípios fazem. Fui prefeito e sei que os prefeitos acabam tendo de aplicar 20%, 25% do orçamento na saúde porque o Estado não cumpre o seu papel constitucional de aplicar os 12%, que é o mínimo. Por isso as contas do governador não apresentam condições de ser aprovadas. Com esse vício, é impossível que nós, da Assembleia, aprovemos essas contas.

Já que falei das professoras em luta na educação também, segundo o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o Estado aplicou apenas 21%, quando deveria ter aplicado, no mínimo, 25%. Veem-se, por aí, a precariedade das escolas estaduais, as dificuldades da educação em Minas Gerais. Isso, certamente, inviabiliza que aprovemos as contas do governador Anastasia aqui. É impossível aprová-las.

Faço um apelo aos deputados e às deputadas, pois essas são questões muito sérias. Já fui prefeito. E, se um prefeito ou uma prefeita em Minas Gerais - aproveitando que está aqui o Ministério Público, que estão aqui os desembargadores - deixarem de cumprir o limite constitucional em saúde e educação, com certeza serão punidos severamente. E tem de ser assim mesmo, pois tem de ser cumprida a Constituição, mas no Estado pode, tanto é que foi feito um ajuste de gestão.

Então, estou aqui para apelar aos nossos companheiros, deputados e deputadas, que, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas do Estado faz ressalvas com relação a essa importante falha, é impossível aprovar as contas. Não podemos aceitar que o Estado não cumpra o seu papel na saúde e na educação. É impossível aceitarmos isso passivamente. É por isso que não têm condições de receber os trabalhadores da saúde. Se cumprissem pelo menos o mínimo constitucional, certamente o respeito aos trabalhadores seria melhor e maior. O mesmo ocorre com os trabalhadores da educação. Se houvesse respeito, eles não precisariam chegar ao extremo de paralisar a Rodovia MG-10, num grito de socorro, para que o povo de Minas Gerais tome conhecimento de que o governo do Estado não negocia, não leva em consideração até mesmo a obrigatoriedade de pagar o piso para a categoria da educação.

Então, no momento em que estamos debatendo a aprovação das contas do governador, quero alertar para este detalhe, que é fundamental: como aprovar contas se não cumpriram com a aplicação no mínimo em saúde? Todos os deputados têm acesso a pesquisas de opinião, e qualquer uma neste estado, deputado Doutor Wilson Batista, diz que a saúde está mal. Ela está mal mesmo, porque o governo do Estado, que deveria cumprir o seu papel, não o cumpre. E, aí, manda-nos as contas para serem aprovadas. Segundo o próprio Tribunal de Contas, não cumpriu. Coloca alguns investimentos, como, por exemplo, na Copasa, como se fosse aplicação na saúde, e não é. Na educação ocorre a mesma coisa. Coloca o pagamento de pessoal inativo como se fosse realmente o cumprimento da Constituição na aplicação de 25% no mínimo para a educação.

Temos aqui também uma consideração do Tribunal de Contas com relação à Cemig. Ela também extrapolou o limite orçamentário, gastou mais do que estava autorizado por esta Casa, por este Parlamento. O orçamento é a principal peça de governo. Se a Cemig não respeita, se extrapolou esses limites, também é um motivo para que reprovemos as contas do governador Anastasia. Por isso estou, em nome do Bloco Minas sem Censura, do qual sou líder, deputado Adalclever Lopes, recomendando ao nosso bloco e pedindo aos deputados, tendo em vista que a educação no Estado está precária, que a saúde no Estado precisa de mais e melhores investimentos, que não aprovemos as contas do governo do Estado, porque não tem, realmente, cumprido o limite constitucional.

Quero lembrar que recebi do Sandro, agora há pouco, uma Bandeira do Brasil. Não é, Sandro? Isso é para lembrar que estamos na luta e para lembrar que, para respeitar a Bandeira do Brasil, temos de respeitar a Constituição. O governo do Estado tem de respeitar a Constituição. Respeitar a Constituição significa aplicar o mínimo na saúde e o mínimo na educação. Faço, mais uma vez, um apelo aos desembargadores e ao Ministério Público, que está aqui. Peço que nos ajude a fazer com que o governo do Estado simplesmente cumpra a lei. Nosso encaminhamento é pela reprovação das contas, presidente.

* - Sem revisão do orador.