3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 14/5/2014

Palavras do deputado Pompílio Canavez

O deputado Pompílio Canavez - Sr. presidente, Sras. deputadas, Srs. deputados e público que nos assiste pela TV Assembleia, também quero debater a aprovação dessas contas, baseando-me no próprio relatório dos técnicos do Tribunal de Contas, que apontaram várias incongruências e preocupações.

Finalmente, o Tribunal de Contas acabou aprovando as contas, apesar dos pareceres dos seus técnicos. É preciso esclarecer alguns itens, para que sejam apresentados ao povo que nos acompanha. Por exemplo, na avaliação do mérito e da constitucionalidade das contas do governador Aécio Neves, referentes ao exercício de 2009, os técnicos do Tribunal de Contas observaram que todas as empresas da Cemig, como a Cemig Geração e Transmissão e Cemig Distribuição, deixaram de observar o disposto na legislação pertinente e gastaram bem mais do que estavam autorizadas, sem a autorização desta Casa e sem recursos no orçamento, que é a principal peça do governo, tanto federal, quanto estadual e municipal.

A Epamig gastou muito além do que estava autorizada, muito além do que podia pelo orçamento. Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado observaram isso não só na Epamig, mas também na Gasmig. Foram gastos R$6.961.000,00 além da previsão orçamentária, ou seja, muito acima do que autorizamos. É preciso ressaltar que os técnicos do Tribunal de Contas são competentes e nos remeteram as advertências. Apesar disso, o Tribunal de Contas acabou aprovando a conta do governo do Estado. Mas não é o mesmo procedimento que ele tem tido com as prefeituras. Eu, que fui prefeito durante dois mandatos na minha querida Alfenas, sei quanto o Tribunal de Contas é rigoroso em relação aos municípios. Todos os prefeitos sabem disso. Muitos deles passam muitas agruras, muitos apertos para poder ter as suas contas aprovadas.

Já foi bem relatado pelos deputados que me antecederam, os deputados Ulysses Gomes e Paulo Guedes, que os técnicos do Tribunal de Contas observaram e apontaram que todos os gastos com educação atingiram 20%, deixaram de ser investidos na educação os 5% constitucionais do orçamento. Daí, a dificuldade das escolas e das diretoras de darem conta de administrar as escolas.

Quem anda pelo Estado - todos aqui andamos muito - sabe que nas escolas de qualquer município faz muito falta o cumprimento do preceito constitucional de aplicar os 25% do orçamento na educação. Temos visto as diretoras tendo de fazer verdadeiras acrobacias e malabarismo para dar conta de cuidar da merenda, de cuidar da escola, porque não há recurso, porque não há o cumprimento do piso e nenhuma negociação com o sindicato da categoria da educação. Não é uma denúncia da oposição, mas o próprio Tribunal de Contas do Estado observa que o governo do Estado não cumpriu a Constituição, não aplicou os 25% obrigatórios na educação. Isso é muito grave, senhores. Ao aprovarmos as contas assim, qual o balizamento que daremos aos prefeitos? Que podem não cumprir a Constituição e não aplicar na educação o percentual devido? É importante ressaltar que a Constituição prevê no mínimo 25%. O Estado deveria aplicar mais de 25% do orçamento na educação. Todo o mundo é pródigo em dizer que educação é prioridade, ainda mais agora neste período, mas, na prática, não aplicam o que é devido.

O Tribunal de Contas também observou que o governo não aplicou o limite constitucional mínimo para a saúde - e todos os mineiros que estão nos acompanhando sabem a situação da saúde no Estado -, aplicou apenas 7,48%.

É lamentável que tenhamos de aprovar as contas do governador quando não foram respeitados esses dois itens essenciais, esses dois itens que são fundamentos de qualquer governo, ou seja, a aplicação de recursos na saúde e na educação. Isso é fundamental. Todos sabemos que, se não forem aplicados mais recursos na saúde, ela vai continuar nesse estado lamentável. Como membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, posso dizer que recebemos todos os dias queixas, reclamações, pedidos, apelos de hospitais do Estado e das prefeituras, porque falta dinheiro, falta investimento. Em nosso entendimento, falta responsabilidade. O Tribunal de Contas está dizendo que não foi aplicado o limite constitucional na saúde nem na educação, dois princípios fundamentais de qualquer administração pública, especialmente num estado como o nosso, que precisa desses investimentos públicos, que precisa do mínimo constitucional. Nós da oposição estamos pedindo que o governo do Estado aplique esse mínimo. Interessante seria que aplicasse mais, como os prefeitos têm de fazer. Como o governo do Estado não aplica o mínimo na educação e na saúde, os prefeitos são obrigados a extrapolar seus pobres orçamentos e aplicar nas áreas em que o governo do Estado deixa de investir.

Por isso a nossa orientação é que rejeitemos as contas, para que, de forma pedagógica e didática, balizemos para o resto do Estado, mostremos aos prefeitos que o mínimo constitucional tem de ser aplicado na saúde e na educação. Seria necessário que os compromissos assumidos em campanhas do passado tivessem sido respeitados.

Daqui a pouco vai iniciar-se uma campanha política. É preciso prestar bastante atenção nisto: os que vão prometer agora não cumpriram as promessas que fizeram no passado, deixaram de aplicar na educação, deixaram de aplicar na saúde. Por isso, Sr. Presidente, a nossa orientação é que sejam rejeitadas as contas de 2009. Obrigado.