Declara posição favorável ao requerimento, de autoria do deputado Gilberto Abramo, que solicita a distribuição em 2º turno, à Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei complementar, de autoria do governador Antonio Augusto Junho Anastasia, que altera a lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.