90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/12/2010 Palavras do Deputado Padre João O Deputado Padre João - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, infelizmente chega o momento em que será apreciado o projeto de resolução. Desde o início da sua tramitação, ainda na formatação de projeto de resolução, quando era mensagem do Governador, nós da Bancada de Oposição, do PT e do PCdoB, manifestamo-nos contrariamente ao governo do Estado legislar durante o período do recesso parlamentar. Delegar amplos poderes para o Governador legislar é abrir mão do nosso dever, da prerrogativa do Deputado e da Deputada. Não é concebível delegar esse poder a um governo que está vigorando há oito anos, cujos núcleo e equipe são os mesmos, inclusive o Governador eleito ou reeleito, que está no planejamento desde 2003. Por que essa reforma administrativa, que alega ser urgente, não foi feita antes, com a participação da Assembleia Legislativa, a fim de dar oportunidade aos servidores públicos de se manifestarem? A única abertura existente para a participação do servidor público é aqui, com tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa e por meio das Comissões. Assim, há a possibilidade de participação, até porque Secretarias importantes como a de Educação nunca recebem os servidores ou os sindicatos, não dão oportunidade de o servidor público se manifestar e de construir o melhor para o Estado de Minas Gerais. Nossa defesa é em favor do Estado de Minas Gerais, dos servidores do Estado e das entidades da administração direta e indireta do Estado. Por isso, somos contra esse projeto de resolução. Votaremos contrariamente a esse projeto de resolução por entender que legislar à revelia da Assembleia Legislativa é uma prática da ditadura, de um governo autoritário. Não me venham comparar lei delegada com medida provisória, porque nem a emenda que apresentamos ao longo da tramitação, desde o início da mensagem - posteriormente essa emenda foi reapresentada pelo Deputado Carlin Moura - foi acolhida. De acordo com essa emenda, concedemos poder ao Governador. Quantas leis delegadas teremos? Dez? Vinte? Trinta? Não sabemos. Mas qual era a oportunidade que havia na emenda que apresentamos a esse projeto de resolução? Que cada lei fosse apreciada pela Assembleia Legislativa, mesmo com grande restrição da Constituição, que não permitiria nenhuma emenda. Poderíamos votar contra ou a favor daquela lei; derrubá-la ou mantê-la. A medida provisória é apreciada pelo Congresso, mas aqui nem isso poderemos fazer. Até a possibilidade de apreciarmos cada lei nos foi tirada, mesmo com a restrição de não podermos apresentar nenhuma emenda. Nós, Deputados, não devemos transferir ao Governador uma missão nossa, um dever confiado pelo povo, a perspectiva de legislar a favor dele, a favor de um Estado de Direito. Não poderemos ter um recesso tranquilo se não soubermos o que pretende a equipe do governo, de um gabinete fechado, trancado, porque não há abertura para a participação dos servidores. Em nosso entendimento, isso ainda é inconstitucional, porque altera a administração indireta, quando na resolução fica claro que se podem mudar os objetivos, que se pode mudar tudo. Então, o rótulo será um, e o conteúdo será outro. Pode, por exemplo, acabar com as administrações fazendárias no interior. Isso está claro na lei, e vão poder fazê-lo. Depois, seremos procurados pela base: “E agora, como vamos fazer? Estou neste Município há 20 anos, há 30 anos trabalhando aqui; estruturei minha família aqui”. A área de trabalho, como administração fazendária, pode ser extinta, e mesmo na administração indireta. Não sabemos o que será da Emater, da Epamig, da Cemig, da Copasa, do próprio Ipsemg, por isso não podemos abrir mão da prerrogativa de legislar. Aqui são sintetizados os interesses do povo mineiro, com diálogo, com debate, com a busca de entendimento. Aqui existe abertura para a participação da sociedade civil organizada, para os servidores públicos. E não é apenas abrir mão da nossa prerrogativa, mas impedir a participação popular no processo legislativo. Seria omissão de nossa parte e, para mim, omissão é sinônimo de covardia. Assim, rogo aos nobres pares que votemos contra essa resolução, não simplesmente porque estamos contra o Governador, mas porque queremos participar. Não podemos abrir mão de uma missão que nos foi confiada pelo povo para estar com ele, defender os interesses dele, o interesse de uma coletividade. Não podemos admitir que o governo que está aí seja exemplo de gestão e de planejamento. Se assim o fosse, essa reforma administrativa já teria sido feita com a participação desta Casa e dos servidores públicos. O meu apelo é que não abramos mão dessa prerrogativa de legislar. Podemos muito pouco como Deputado Estadual, e ainda querem nos tirar esse pouco que podemos? Não podemos permitir isso. Esse é o nosso apelo e o da nossa Bancada do PT, com a participação da Bancada do PCdoB. Agora temos a oportunidade de externar a sua indignação em defesa do Estado Democrático de Direito. Se garantirmos ao governo amplos poderes para legislar, estaremos ferindo a democracia. Esse é o meu apelo aos nobres pares. Só poderemos ir tranquilos para o recesso se derrubarmos essa resolução, porque não sabemos o que será feito com a administração direta e, sobretudo, com a indireta, e com a vida dos servidores. Dizer que não se pode mexer com servidores concursados é uma mentira, uma farsa, porque a própria resolução dá essa abertura. Quando há extinção de um órgão da administração indireta, é necessário fazer o remanejamento desses servidores, portanto a vida deles será atingida. Peço aos nossos colegas que votem contra essa resolução pelo povo mineiro. Muito obrigado.