83ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 7/12/2010 Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, Srs. Deputados componentes da Mesa de trabalhos, Deputadas, Deputados, estamos nos últimos instantes que precedem a votação de mais uma resolução que delegará ao Governador do Estado os poderes típicos, constitucionalmente estabelecidos, para serem da competência deste Poder. Acho que isso é um fato grave. Todos os Deputados que me antecederam fizeram reavivar à Casa que não é a primeira vez neste governo, que já se vão uma centena de textos legais produzidos sem a participação, sem a contribuição efetiva dos Deputados, que, diga-se de passagem, têm a mesma legitimidade, constituída nas mesmas urnas, do Governador do Estado. Abro aqui um parêntese. Não tenho nenhum juízo formado a respeito da reforma que se pretende fazer, até por desconhecê-la. Não estou julgando o mérito do que se quer fazer, mas é forçoso reconhecer que a Lei Delegada é um instrumento desvalorizador do Poder Legislativo, é um instrumento que nos apequena em um poder já apequenado, relegado a plano secundário, pelo gigantismo, pela hipertrofia que ocorre nessa quadra da democracia brasileira com os executivos, e, muito especificamente, aqui em Minas Gerais, pelo Poder Executivo do Estado. Portanto, em nome do nosso compromisso com os princípios democráticos, em nome do nosso compromisso com nossas funções constitucionais, em nome do nosso compromisso com os eleitores que nos trouxeram aqui para desempenharmos nosso papel, em nome do desejo legítimo que cada um poderia ter dentro de sua experiência e de sua trajetória pessoal de contribuir com o esforço de aprimorar nosso arcabouço administrativo, venho aqui encaminhar contrariamente à votação de mais essa delegação. Gostaria ainda de evocar dois pontos, o primeiro deles um antecedente histórico. Saibam nossos colegas que esta Assembleia e a do Rio Grande do Sul foram as únicas que não foram fechadas, em momento algum durante a Ditadura Militar. Em 1964, no auge do regime militar, no auge da hipertrofia dos poderes exercidos àquela época - até pelas armas -, chegou aqui um pedido de Lei Delegada para fazer uma reforma administrativa pelo então Governador Magalhães Pinto. A primeira dificuldade que o Governador Magalhães Pinto teve foi no seu próprio partido, a UDN, que não considerava democrática essa delegação. Ao fim, ao cabo, foi votada a delegação de poderes pela Assembleia de Minas, no vigor do poder das armas, no risco em que as pessoas se viam ao votar contra o interesse de um Executivo não democrático e autoritário, esta Assembleia de Minas teve a dignidade e o compromisso democrático e histórico de recusar a delegação ao Governador Magalhães Pinto. Isso ocorreu na vigência do regime militar e no momento em que talvez a reforma se fizesse mais urgente, já que, àquele tempo, o Estado não tinha sequer um inventário de seus servidores por não dispor da Secretaria de Administração e porque as contratações dos servidores eram feitas de forma pulverizada nas diversas Secretarias de Estado. A nos julgar, temos a História e a nos orientar, os homens e as mulheres que nos antecederam neste Plenário e tiveram a coragem de colocar o próprio mandato em jogo, ao lutar pelos poderes e prerrogativas do Poder Legislativo. Invoco, assim, esse antecedente histórico, o compromisso daqueles que nos antecederam e que nos é forçoso lutar para preservar. Somos os herdeiros dessa vocação libertária e democrática de Minas Gerais. Compete a nós estarmos à altura da nossa história. Por fim, faço quase um apelo para que reflitamos que não compete a quem é da base dizer sim a tudo; há mais espaço na inteligência do que o sim à subserviência, à postura bovina e servil, como há para a Oposição um espaço maior que a relutância, o não gratuito, a oposição a qualquer coisa. Abramos aqui um espaço para a liberdade e, sobretudo, para a inteligência. Vamos votar contra essa delegação e façamos aqui, com os projetos remetidos à Casa, a reforma de que Minas precisa. Conto com a história de Minas Gerais.