68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado - Boa-tarde a todos. Concordo plenamente com a Deputada Maria Tereza Lara em relação ao Orçamento. Temos de ter um Orçamento impositivo, não autorizativo. Se observarmos a previsão orçamentária de 2003 a 2007, vamos ver o aumento astronômico que teve o Orçamento do Estado de Minas Gerais. Ele subiu como um foguete. Em 2003, a previsão foi de R$ 17.000.000.000,00. Para o ano que vem, a previsão é de R$30.000.000.000,00. Aumentou muito, mas infelizmente não fez aumentar na mesma proporção os investimentos na área social, a valorização do servidor, a recomposição da perda salarial. Isso realmente não aconteceu. Só para termos uma idéia, o Dr. Anastasia disse que o Orçamento do Estado não foi contingenciado. Isso não é realidade. Podemos comprovar isso. Esses dados são oficiais. Pesquisamos, no dia 30 de setembro, e chegamos à conclusão de que diversos programas sociais, que deveriam ser prioridade, programas estruturadores, apresentaram gastos ínfimos ou não tiveram nenhum investimento. Vou dar um exemplo: recuperação e revitalização dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A previsão era de R$15.000.000,00, mas não recebeu nenhuma aplicação. Estudo e implementação de água potável e saneamento. A previsão era de mais de R$8.000.000,00. Não foi gasto nem um centavo. Atividade de extensão rural aos irrigantes: previsão de R$300.000,00, nem um centavo foi gasto. Capacitação de jovens rurais: previsão de R$200.000,00, nada foi aplicado. Mutirão pela segurança alimentar e nutricional em Minas Gerais - Pró-SAN: R$3.500.000,00, nada foi gasto, nem um centavo. Pró-Horta, horta pela vida: a previsão era de R$1.500.000,00, nada foi gasto. Apoio à infra-estrutura para jovens pesquisadores: a previsão era de R$2.420.000,00, nada foi gasto. Qualificação de professores de educação física da rede pública: a previsão era de R$225.000,00, nada foi gasto. E valorização do servidor para aumentar a eficiência, pois é fundamental a capacitação do servidor: previsão de R$340.000,00, nada foi gasto. Lembro que esses dados são os oficiais do governo, estão no Siafi. Aliás, ficaria aqui durante toda a tarde apresentando dados oficiais. Outro exemplo: os programas essenciais, como o Agente Jovem, a Polícia Comunitária e a Qualificação para o Primeiro Emprego, tiveram execução orçamentária inferior a 3%, até agora. O programa de extensão universitária, por exemplo, só gastou R$504,00 dos R$500.000,00 previstos no Orçamento do Estado. Aliás, na campanha anterior, o Governador Aécio Neves prometeu descentralizar a Uemg, com "campi" avançados em todas as regiões do Estado. Em Montes Claros, já há a Unimontes, mas haveria outro "campus"; no Sul de Minas, a Uemg, a universidade estadual gratuita; no Triângulo Mineiro, ela também seria gratuita; e também na Zona da Mata e na região metropolitana. Infelizmente, isso não ocorreu, e os poucos recursos colocados no Orçamento não são aplicados. Daí a importância de termos um Orçamento que não seja autorizativo, mas que aplique aquilo que foi aprovado. A Uemg, por exemplo, possui uma emenda à Constituição aprovada, que prevê a aplicação em seu favor de 2% de tudo o que é arrecadado no Estado. Também 1% deve ser destinado à Fapemig, para pesquisa e extensão. Infelizmente, isso não acontece. A saúde já foi lembrada aqui por diversos Deputados, como a Deputada Elisa Costa. Essa é uma luta antiga, principalmente dos Deputados da área da saúde, como os Deputados Edson Rezende, Adelmo Carneiro Leão e Ricardo Duarte. Eles querem a aplicação da Emenda nº 29, a aplicação na saúde dos 12% de tudo o que é arrecadado. Infelizmente, terminamos este governo com um déficit, na área da saúde, em torno de R$4.000.000.000,00. É muito dinheiro, e ele daria para melhorar muito a saúde no Estado. Se observarmos também em outras áreas, houve promessas. O ensino profissionalizante para capacitação dos nossos jovens e a possibilidade de os jovens terem acesso ao primeiro emprego, infelizmente, não saíram do papel. O ex-Governador Eduardo Azeredo acabou com o ensino profissionalizante, tanto Itamar quanto Aécio prometeram que voltariam com ele, e, até hoje, nada. Se compararmos o tanto que aumentou de 2003 até hoje, o Orçamento era de R$17.000.000.000,00 e passou para mais de R$30.000.000.000,00. Vejam o percentual do aumento da conta de energia elétrica da Cemig. Ela aumentou de forma escandalosa. O valor da água da Copasa... Costumo dizer que a água está a preço de vinho. A carga tributária no Estado de Minas é uma das mais pesadas da Federação. Muitas empresas saem de Minas Gerais e vão para outros Estados, devido à carga tributária. O aumento do IPVA foi desproporcional, se comparado ao salário mínimo. Se observarmos o salário do servidor, veremos que ele deveria ter a mesma progressão, e realmente isso não ocorreu. Hoje a situação dos servidores do Estado é lastimável, e sei que ela não vem de agora, mas de sucessivos governos. Temos que, de alguma forma, recuperar e garantir a valorização dos servidores de todas as áreas. Desejo dar um exemplo da área de educação, dizendo que há um dado lastimável. Ontem saiu o resultado da Prova Brasil, o desempenho ideal. Foram divulgados os nomes das 33 escolas mais bem avaliadas em todo o Brasil. Ficamos felizes por termos tido quatro escolas bem avaliadas no Estado de Minas Gerais, mas, infelizmente, dessas quatro escolas mais bem avaliadas, nenhuma é estadual. Nenhuma escola é da rede estadual. Lembremo-nos do passado, quando Minas Gerais era reconhecida no Brasil inteiro como o Estado que tinha a educação, o ensino público de melhor qualidade. Infelizmente, agora, de todas as escolas mineiras nenhuma foi bem avaliada pela Prova Brasil. Esse dado é lastimável e está relacionado aos investimentos. Alguns professores recebem menos de um salário mínimo. Além disso, contribuem com o Ipsemg, mas não têm direito ao atendimento à saúde. A situação do servidor do Estado de Minas é muito difícil. Há uma falta de estímulo muito grande. Por isso, no próximo mandato, teremos de unir forças e aglutinar esforços. Independentemente de ideologia partidária, devemos fazer uma grande junção para que possamos garantir a valorização dos servidores do Estado de Minas Gerais. Falando em valorização, queria solicitar à próxima Mesa Diretora que faça uma avaliação relativa à situação dos servidores desta Casa. Somos testemunhas da capacidade e do profissionalismo dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Talvez um novo concurso tenha de ser realizado. É muito importante termos mais técnicos para prestar bons serviços para as Comissões desta Casa, que funcionam muito bem graças a eles, que são muito capacitados. O concurso deve ser para todas as áreas da Assembléia. É necessária a valorização dos servidores desta Casa. O Deputado Rogério Correia (em aparte)* - Deputado Weliton Prado, quero parabenizá-lo pela análise que faz da peça orçamentária. Ao mesmo tempo, parabenizo também a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa, que fez o trabalho, que é sempre pesado, de análise detalhada dos números e procurou, por meio das emendas dos parlamentares e da própria Comissão, aperfeiçoar a peça orçamentária. Quero enaltecer o trabalho da Assembléia relativamente a essa questão da análise do Orçamento enviado pelo Governador Aécio Neves para esta Casa Legislativa. Acho difícil que se consiga, neste caso, fazer uma modificação - com o que concordo com V. Exa. - mais profunda da peça orçamentária, ou seja, da sua concepção mais estratégica. Esse tem sido o problema dos orçamentos vindos para esta Casa e oriundos do governo Aécio Neves. O Orçamento vem baseado em duas estratégias que o governo colocou como sendo o aspecto principal de suas ações, o motivo da sua existência: o choque de gestão e o déficit zero. O Orçamento vem sob esta égide: deve haver choque de gestão e déficit zero, mas choque de gestão de segunda geração, Deputado Weliton Prado. Não se trata de qualquer choque de gestão. Provavelmente, haverá a terceira geração. O servidor fica preocupado para não morrer de indigestão ou eletrocutado, mas o choque de gestão hoje vem recheado de segunda geração. Não sabemos ainda os efeitos desses choques, mas temos certeza de que serão graves, e V. Exa. já tem apresentado alguns desses efeitos. Há ainda o déficit zero. Existem os problemas do choque de gestão e do déficit zero. Aliás o déficit zero, é bom dizer, não passa de um "marketing". Havia uma dívida renegociada na época do governo Azeredo, que estava em torno de R$18.000.000.000,00, R$20.000.000.000,00. Essa dívida foi muito mal negociada, como o Deputado Antônio Júlio disse hoje durante um programa que gravamos para a TV Assembléia. Essa dívida terminou, no governo Itamar Franco, em R$34.700.000.000,00, mesmo sendo paga em dia, já que o dinheiro era confiscado pelo governo Fernando Henrique na boca do caixa, na época da moratória. O Governador Aécio continuou a pagá-la. Essa dívida fechará o ano em R$45.700.000.000,00 e, no final do governo Aécio Neves, deverá chegar a quase R$50.000.000.000,00. Ela mostra que não existe déficit zero, a não ser como propaganda orçamentária. O Orçamento enviado tem uma receita, e sua despesa é igual. Deputado Weliton Prado, em qualquer Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, do interior do Estado ou de qualquer parte do nosso País - é assim em Barbacena, em Belo Horizonte, em Mutum, em Divinópolis, em Juiz de Fora ou em qualquer cidade mineira -, o Prefeito é obrigado a mandar o déficit orçamentário zerado. No déficit orçamentário, não existe déficit zero; há dívida, e a dívida é maior, sem falar em dívida precatória. Em relação ao choque de gestão, o que é isso? Corte em gastos públicos. O Orçamento vai detectar isso, como V. Exa. diz, sem capacidade de reajuste para os servidores. Menor investimento nas áreas sociais. Por isso, uma professora continuará ganhando menos do que o salário mínimo. E a área de saúde terminará com um déficit de, aproximadamente, 5% ao ano, como já disse a Deputada Elisa Costa, que se refere ao que não é investido e seria obrigatório pela Emenda à Constituição nº 29, provocando um déficit de bilhões na saúde pública mineira, durante esse período. Então, há uma concepção privatista, neoliberal, monetarista do Orçamento, que não é visto como uma peça de discussão social de implementação de políticas sociais. Essa é nossa principal crítica em relação ao Orçamento. Finalizo meu aparte citando alguns dados que nossa assessoria retirou do Siaf, fornecidos pelo próprio governo. Na segurança pública, por exemplo, em 2002, o investimento que foi aproximadamente de R$3.682.000.000,00 baixou para R$3.439.000.000,00. Em 2005, chegou apenas a R$3.335.000.000,00. Na área de saúde, passou de R$2.254.000.000,00 para R$2.303.000.000,00. E a projeção para 2006 é de R$1.916.000.000,00, também em queda. Para a educação, de R$5.228.000.000,00 passou para R$3.223.000.000,00. E a projeção, de R$3.304.000.000,00, também aponta queda. Então, nas três áreas principais, segurança pública, saúde e educação, há uma queda de investimento nominal. Percentualmente, a queda é menor ainda, exatamente porque tivemos um aumento de ICMS, em razão do crescimento econômico, que ainda é pequeno, mas que o País teve e que o Estado teve. Essa é nossa crítica ao Orçamento. Apesar disso, é claro que não deixaremos o Estado sem Orçamento, não cometeremos a irresponsabilidade cometida no Congresso Nacional, na Câmara Federal, que deixou para que o Orçamento só fosse executado em maio e junho deste ano, para tentar derrotar o Presidente Lula nas eleições, o que não deu certo. Acho que não devemos usar a tática irresponsável que usaram na Câmara Federal, devemos aprovar o Orçamento. Mas queria fazer essas ressalvas e dizer que nossas emendas foram para mostrar que o Orçamento não pode ser choque de gestão e déficit zero. Isso é um orçamento apenas monetarista, que não leva em conta as questões sociais do Estado. Muito obrigado, Deputado. Parabéns por sua abordagem. O Deputado Weliton Prado - Parabenizo o Deputado Rogério Correia. É muito importante que, no ano que vem, continuemos essa fiscalização em relação ao cumprimento do Orçamento do Estado, para que não se repita o que ocorreu nos anos anteriores. Para exemplificar brevemente, a previsão de recursos para o Agente Jovem era em torno de R$100.000,00, mas foram aplicados apenas 2,9%; no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, aplicaram- se apenas 9%; na Qualificação Profissional para o Primeiro Emprego, 1,88%; as escolas em rede do ensino médio, que seriam uma realidade até o final deste governo, tiveram uma aplicação apenas de 3%; a extensão universitária, 0,10%; o desenvolvimento da educação de jovens e adultos no Ensino Fundamental, apenas 15%; o apoio a ações de proteção e defesa do consumidor, apenas 9%; a construção e a melhoria de unidades habitacionais, o Programa Lares Geraes, apenas 1,46%; o Programa Fica Vivo, que é o controle de homicídios, apenas 21%; e a Polícia Comunitária em Minas Gerais, apenas 2%. Então, é muito importante que se fiscalize e que haja cumprimento do Orçamento por parte do governo do Estado. Sr. Presidente, do fundo do meu coração, parabenizo os Deputados do Bloco PT-PCdoB por sua atuação, assim como parabenizo todos os Deputados desta Casa. Gostaria de dizer que ficamos muito chateados, porque, infelizmente, a conjuntura não foi das mais positivas no contexto geral da nossa bancada. Mas queremos fazer o reconhecimento do brilhante trabalho desenvolvido pelos parlamentares desta Casa, pelo nosso Líder, Deputado Ricardo Duarte, que teve uma atuação brilhante na Comissão de Saúde. Os Deputados que aqui ficam terão de continuar a fazer campanhas educativas no Dia Internacional de Combate à AIDS. Temos de dar prosseguimento a essa luta do Deputado. O Deputado Biel Rocha deixou sua marca em todo Estado de Minas Gerais. Todas as cidades que visitamos falam do Biel na área de esportes, da cultura. Os skatistas sempre falam com muito orgulho do Deputado Biel Rocha. A Deputada Maria Tereza Lara é de uma ética inabalável com sua luta na área social. O Deputado Rogério Correia é nosso grande Líder nesta Casa, nosso grande companheiro, a quem muito admiro. Aprendi muito com o Deputado e teremos muita dificuldade para fazer uma oposição de forma qualificada. O Deputado Edson Rezende também foi o nosso companheiro de todas as horas. Foram seis anos nesta Casa lutando contra o aumento das tarifas públicas, contra o aumento da energia elétrica. O Deputado Adelmo Carneiro Leão lutou muito na área da saúde. Foi um grande companheiro. O Deputado Carlos Gomes sempre batalhando para diminuir a carga tributária no Estado. E de forma muito especial, não desfazendo dos outros Deputados, quero cumprimentar e desejar um futuro brilhante ao Deputado Laudelino Augusto. É impressionante o sentimento, a importância que o Deputado dá ao ser humano. Não tenho palavras para falar do brilhantismo da sua atuação como parlamentar, do seu compromisso com a ética, com a moral, com os princípios, com o próximo. Sua participação como Presidente da Comissão de Meio Ambiente deixará marcas nesta Casa. Parabenizo todos os Deputados de todos os partidos, o Deputado Doutor Ronaldo, a Deputada Maria Olívia, recordista de mandatos nesta Casa, a Deputada Lúcia Pacífico, que fez um brilhante trabalho na área do consumidor. Parabéns a todos. Cumprimento também todos os servidores, as colegas da taquigrafia, sempre que posso passo por lá, os companheiros da segurança, os cinegrafistas. É muito importante termos esse espírito de resgatar o valor do Parlamento independentemente da coloração partidária, de ajudar aqueles que precisam para que, em conjunto, possamos fazer as mudanças de que o nosso Estado tanto precisa. Muito obrigado.