Pronunciamentos

DEPUTADO WELITON PRADO (PT)

Discurso

Comenta o projeto de lei que inclui a Assembléia Legislativa como participante do procedimento a ser adotado pelo Estado na realização de medidas necessárias à proteção da economia sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado.
Reunião 68ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 30/12/2006
Página 57, Coluna 2
Assunto (ALMG). FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 3732 de 2006

68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado - Parabenizo o Deputado Luiz Humberto Carneiro pela proposição do Projeto de Lei nº 3.732, de suma importância. Parabenizo também o Deputado Paulo Piau por seu pronunciamento, lamentando o fato de a emenda não ter sido acatada, o que seria fundamental para o nosso Estado, grande produtor de álcool e açúcar. Infelizmente é um Estado produtor, mas não consumidor. Hoje, se considerarmos o Estado de São Paulo, o ICMS cobrado é de 12%; em Goiânia, é de 15%; em Minas Gerais, 25%. É algo totalmente sem lógica, sem pé nem cabeça, que prejudica os motoristas que poderiam abastecer seus veículos com álcool e com um custo mais barato. Mas quem mora próximo a outros Estados, neles abastece seus veículos, o que faz com que vá para fora o ICMS, faz com que Minas deixe de arrecadá-lo. É lamentável. Esperamos que, o mais rápido possível, o governo do Estado cumpra sua promessa de diminuir o ICMS do álcool e do diesel, para que possamos gerar mais renda para a população. Algumas promessas não foram cumpridas. Sabemos do grande número de veículos flex vendidos no Estado. Isso poderá aumentar a arrecadação.