68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Paulo Piau O Deputado Paulo Piau - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, inicialmente agradeço aos companheiros desta Assembléia Legislativa o convívio que tive com vários de vocês, por 12 anos, por 8 ou por 4 anos, o que muito me enriqueceu e me trouxe muita alegria. Faço esse reconhecimento, de coração. Manifesto a minha disponibilidade junto à Câmara Federal, para que somemos esforços em busca de um desenvolvimento para o nosso país e, de maneira especial, para o nosso Estado. Gostaria de cumprimentar o Deputado Luiz Humberto Carneiro por esse projeto que apresenta e também os seus relatores, por terem admitido a correção de um item muito importante em relação à indústria mineira de sacos plásticos, principalmente porque, vizinha de outros Estados, estava ficando sem poder de competição. Trata-se de uma luta antiga. Há cerca de três anos vimos lutando para salvar esse tipo de indústria, ou melhor, a indústria do saco plástico preto para embalagem de lixo. A Secretaria de Fazenda, por muito tempo, entendeu que ela não deveria ter o mesmo tratamento tributário dispensado às outras embalagens, como, por exemplo, a de arroz e a de feijão; mas, agora, conseguimos corrigir essa distorção. Por isso, o meu agradecimento a esta Casa por essa correção. Ocupo esta tribuna para encaminhar essa votação, levando comigo uma frustração. Estamos há quatro anos lutando pelo ajuste tributário do álcool no Estado. Aqui, em Minas, o ICMS do álcool é de 25%. Não é o maior do País. Estados que não produzem álcool, em via de regra têm impostos maiores em razão da arrecadação. Minas, hoje, é um Estado que já está auto-suficiente na produção de álcool, ao lado de São Paulo, que cobra apenas 12% de ICMS; de Goiás, com apenas 15% de ICMS; e do Paraná, com 18% de ICMS, e são Estados produtores. Chegamos à conclusão de que Minas é o Estado que mais tributa o álcool. Quando digo isso, muita gente pode pensar que estou defendendo o usineiro. Pelo contrário, claro que, para decidir investir em Minas Gerais, o usineiro vai olhar o custo do ICMS, dos impostos, porque o mercado interno de Minas é importante para ele. Mas diria que o consumidor mineiro não está tendo a oportunidade, pois hoje 80% da produção dos carros nacionais são carros "flex", que podem usar álcool; quando se chega a um posto de gasolina, pode-se optar entre a gasolina e o álcool. Os dados mostram que o consumo de álcool no Brasil, neste ano, foi acima de 30%, exatamente por causa dos carros "flex". Em Minas Gerais, pasmem os senhores, reduziu-se o consumo do chamado álcool hidratado em 11%. Enquanto, no Brasil, o consumo do álcool cresce mais de 20%, Minas Gerais reduziu em 11%. São dados da ANP, são dados oficiais. Isso porque o consumidor mineiro está tolhido de colocar álcool combustível em seu carro "flex". Sr. Presidente, estamos lutando por isso. Há um projeto que ainda fica nesta Casa, evidentemente será arquivado, pedindo a redução do ICMS de 25% para 12%, mas claro que não vamos conseguir votá-lo agora. Apresentamos algumas emendas a esse projeto, que ora está em processo de votação. Demos a alternativa ao governo de reduzir a alíquota de ICMS do álcool para 12%, 15% ou 18%. Ontem tivemos uma reunião bastante intensa na Secretaria de Fazenda, para tentar, de última hora, ainda corrigir essa distorção. Esse tributo de 25% é maléfico para o desenvolvimento do Estado, em que pese a Secretaria de Fazenda ter avançado. Temos de comemorar os avanços dessa Secretaria, pois seu enfoque desenvolvimentista melhorou. Mas diria que Minas tem de avançar muito ainda. O enfoque da Secretaria de Fazenda ainda é arrecadatório, e não se pode fazer desenvolvimento baseado em tributo. Por isso, levo minha frustração ao deixar esta Casa, mas não vou deixar de continuar essa luta, porque há um compromisso, Deputados Irani Barbosa e Zé Maia, do governo do Estado, do Governador; e ontem houve um compromisso da Secretaria de Fazenda, por meio do seu Secretário Adjunto Pedro Meneguetti e do nosso Líder, Alberto Pinto Coelho, de trazer esse assunto à discussão agora, no início da nova legislatura. Queria fazer um apelo aos nossos queridos Deputados Estaduais, os que permanecerão e os novos que virão, para que esse assunto seja o mais rapidamente possível tratado, porque deixarei aqui um número que impressiona: há 25 projetos de unidades industriais previstas para Minas Gerais. Todos pensam que esse investimento anunciado pelo governo está líquido e certo, mas não está. Ontem estivemos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e vários desses projetos nem contêm protocolo de intenção assinado, o que significa que esses investidores poderão deixar o nosso Estado e migrar para Goiás ou para o Mato Grosso ou para outros Estados em que a situação tributária lhes seja mais conveniente. Deixo esse apelo. Portanto, Sr. Presidente, aqui não há nenhuma intenção de beneficiar segmentos. Pelo contrário, inclusive os postos de gasolina estão nessa empreitada, além dos consumidores, para que Minas faça essa correção. O setor sucroalcooleiro de Minas Gerais tem uma concepção diferente do Nordeste, onde o usineiro é dono da usina, das terras, do caminhão que transporta a cana, do posto de gasolina e da oficina mecânica, o que implica concentração de renda. As usinas que vieram para Minas Gerais têm uma concepção diferente. Os usineiros são donos da usina. Compraram pouca terra em torno da usina e, portanto, nem terra têm. Fazem distribuição de renda por meio dos produtores rurais, terceirizam transporte, assim como oficina mecânica, havendo, portanto, distribuição de renda. O meio ambiente está equilibrado porque nosso aparato legal- institucional faz com que esse equilíbrio exista. Minas pode salvar agora apenas o aspecto social, que é fazer com que o produtor e o trabalhador rural tenham a opção de permanecer no campo. Isso é o que está nas mãos do Governador Aécio Neves, como sugestão, para que desenvolva um bom programa, como o que acontece com nossa usina de Delta, que incentiva os produtores de cana a produzir leite em pasto irrigado. Isso é política pública, é programa de governo. Acredito que temos a chance de evitar a monocultura, que faz com que a cultura da cana se expanda de maneira negativa. Essa luta não termina, embora muitos estejam frustrados, mas fazemos tudo dentro do possível. A luta continua principalmente pelos compromissos assumidos para solucionar esse caso no início de 2007. Obrigado, Sr. Presidente.