61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006

Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz

O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na verdade, uma das emendas que rejeitamos, do Deputado Antônio Júlio, pretendia, nos termos da Constituição, que a administração indireta não fosse passível de alterações mediante lei delegada. Infelizmente, ela não foi aprovada.

Essa Emenda nº 8, de minha autoria, pretende excluir da possibilidade da ação das leis delegadas o Departamento de Estrada de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG.

O DER-MG, um órgão já sexagenário, de tanta tradição e tantos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, vem sendo, há algum tempo, não apenas neste governo, vítima de um certo esvaziamento. Esse esvaziamento ficou ainda mais agudo neste governo. Houve até, Sr. Presidente, uma intervenção branca na Procuradoria do órgão. Tudo isso fez com que surgisse, naquele Departamento, o receio de que o governo pretendesse extinguir o órgão ou transformá-lo numa agência ou esvaziá-lo gravemente.

Nesses termos, Sr. Presidente, tomei a iniciativa de passar para os meus pares uma carta-compromisso com os seguintes dizeres: (- Lê:)

“Nós, Deputados Estaduais de Minas Gerais, firmamos o compromisso de, com o nosso voto, não permitir que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - seja extinto neste ou no próximo mandato.

Não permitiremos, também, que o órgão citado seja fundido com outro, transformado ou deixe de exercer quaisquer das atividades executadas atualmente, sempre utilizando todo o seu potencial de trabalho e se tornando cada vez mais útil à comunidade mineira.

Comprometemo-nos, ainda, a trabalhar para que se realize, no primeiro semestre de 2007, o concurso público...”.

Sr. Presidente, o texto da emenda é rigorosamente o mesmo texto da carta-compromisso assinada por 71 Deputados Estaduais desta Legislatura.

Assim sendo, Sr. Presidente, quero pedir aos meus pares, encarecidamente, que possamos pelo menos impor essa pequena limitação no amplo raio de ação, na carta branca que esta Casa está dando ao Governador do Estado, para que ele não possa extinguir o valoroso DER-MG. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Em votação, a Emenda nº 8. As Deputadas e os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Rejeitada.