Pronunciamentos

DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Discurso

Declaração de posição contrária ao projeto de resolução que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Reunião 61ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 2
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006

61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tive a oportunidade de, na reunião em que foi esgotada a discussão do projeto de resolução, apresentar as razões pelas quais julgo inconveniente a Assembléia aprovar esse projeto de resolução, que dará ao Governador o poder extraordinário de legislar apenas por ato unilateral. Como disse, trata-se de uma renúncia, ainda que temporária, às atribuições constitucionais desta Casa, que tem esse estilo, e não pode transformar-se numa mera Assembléia homologativa. E, para que ela seja, de fato e de direito, uma Assembléia Legislativa, o mínimo que se espera é que possa legislar. Assim sendo, Sr. Presidente, queria encaminhar a votação pela rejeição ao projeto de resolução que faculta a possibilidade, de até 31/1/2007, editar leis delegadas.