DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)
Discurso
Declaração de posição contrária ao projeto de resolução que delega ao
Governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a
estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Reunião
61ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 2
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 2
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006
61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006
Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz
O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, tive a oportunidade de, na reunião em que foi
esgotada a discussão do projeto de resolução, apresentar as razões
pelas quais julgo inconveniente a Assembléia aprovar esse projeto
de resolução, que dará ao Governador o poder extraordinário de
legislar apenas por ato unilateral.
Como disse, trata-se de uma renúncia, ainda que temporária, às
atribuições constitucionais desta Casa, que tem esse estilo, e não
pode transformar-se numa mera Assembléia homologativa. E, para que
ela seja, de fato e de direito, uma Assembléia Legislativa, o
mínimo que se espera é que possa legislar.
Assim sendo, Sr. Presidente, queria encaminhar a votação pela
rejeição ao projeto de resolução que faculta a possibilidade, de
até 31/1/2007, editar leis delegadas.