293ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 20/12/2002

Palavras do Deputado Marco Régis

O Deputado Marco Régis - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já havia dado por encerradas minhas atividades na Assembléia Legislativa. Era Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, onde dormitava, pois estávamos em período eleitoral, o projeto de lei do nobre Deputado Amilcar Martins, que tratava da redistribuição do ICMS. Fizemos, de comum acordo com a Associação Mineira dos Municípios, nos últimos 15 dias, um levantamento, e colocamos em votação o projeto, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Municipais. Depois, seguiu para as outras comissões.

Associo-me às palavras do Deputado Dinis Pinheiro, neste momento. Na verdade, há o projeto do Deputado Amilcar Martins, que é mais consensual. Não foi colocado em pauta no Plenário. Houve obstrução da Casa, houve contraposição a que se votasse a nova redistribuição do ICMS contida no projeto do Deputado Amilcar Viana Martins. Portanto, como Presidente da comissão em que o projeto tramitava, associo-me ao repúdio, se é que essa emenda é verdadeira. Associo-me ao Deputado Dinis Pinheiro em manifestação de repúdio, porque, na verdade, o projeto do Deputado Amilcar foi negligenciado pela Casa. Uma emenda de última hora privilegia dez municípios e lesa em com R$40.000.000,00 os demais. Muito obrigado.