Pronunciamentos

DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PFL)

Questão de Ordem

Comenta a pauta de votação, com destaque para o projeto de lei complementar, de autoria do Governador Itamar Franco, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Eduacação Pública do Estado de Minas Gerais e o projeto de resolução, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao Governador do Estado atribuições para elaborar leis delegadas, dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta no Poder Executivo nos termos que menciona.
Reunião 283ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2002
Página 34, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. REFORMA ADMINISTRATIVA.
Proposições citadas PLC 53 de 2002
PRE 2472 de 2002

Normas citadas RAL nº 5210, de 2002

283ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 10/12/2002 Palavras do Deputado Rêmolo Aloise O Deputado Rêmolo Aloise - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos seguindo detalhadamente as reuniões que ocorreram semana passada e nesta semana. Temos, neste momento, três matérias em que precisamos concentrar nossos esforços neste fim de ano: o orçamento, que ainda não chegou a este Plenário, estamos trabalhando essa peça; a lei delegada e também o plano de carreira. Não podemos deixar as coisas separadas. Não podemos votar e aprovar o plano de carreira e, em contrapartida, não materializar o que aprovamos nesta Casa. Estou aqui há 12 anos e sei que, muitas vezes, vota-se matéria importante, mas, quando se chega ao final, não há condições de cumprir a lei votada nesta Casa. Fundamento a importância de andarem juntos o orçamento - peça fundamental desta Casa -, a lei delegada - peça fundamental para o futuro Governo - e o plano de carreira, que estamos discutindo. Não adianta montar comissão. Quando queremos prorrogar as coisas, discutimos em comissões. Por que razão vem a esta Casa, Deputado Rogério Correia, essa comissão, para discutir uma questão que é matéria vencida? Não vejo necessidade de os Secretários da Educação e do Planejamento e a equipe de transição aqui virem, se não temos condições de materializar, Deputado Edson Rezende, aquilo que precisamos votar: o plano de carreira. Há uma série de questões nesse plano de carreira que só conseguiremos materializar após uma discussão bem ampla. É o início do caminho, da jornada, o que estamos discutindo. Na realidade, tudo isso depende de questões fundamentais para que se torne realidade e que os professores saibam o caminho final a que chegaram. Proponho a esta Casa assentarmo-nos para que possamos, em conjunto, caminhar na mesma direção. Caso contrário, vejo, com muita tranqüilidade, que discutiremos, discutiremos e não chegaremos onde devemos. Agora é hora de resolvermos os impasses. Entendo o trabalho do Deputado Rogério Correia e dos que defendem ardorosamente o plano de carreira. Acho justa essa discussão, porque foram dois anos de muito trabalho. Não se pode jogar na lata de lixo aquilo em que se trabalhou por dois anos. É o momento de darmos um ponto final nesta legislatura de maneira consciente, tranqüila, fundamentada, mas não nos esquecendo de que não adianta votar para depois não materializar. Essa é a nossa contribuição para caminharmos de maneira que todos sejam contemplados, principalmente naquilo que é dever da Assembléia: colocar as matérias em pauta e votá-las dentro do princípio do respeito e da democracia. Muito obrigado.