DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Declaração de Voto
Declaração de voto favorável ao projeto de lei complementar, de autoria
do Governador Itamar Franco, que organiza a Defensoria Pública do Estado,
define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público.
Reunião
418ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2002
Página 41, Coluna 4
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2002
Página 41, Coluna 4
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002
418ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª
LEGISLATURA, EM 4/12/2002
Palavras do Deputado Hely Tarquínio
O Deputado Hely Tarqüínio - Quero, em meu nome e no do PSDB,
dizer que é uma alegria para nós, neste parlamento, fazer cumprir,
de agora em diante, um dispositivo constitucional, que pede uma
lei complementar. Minas Gerais insere-se, neste momento histórico,
na lista dos Estados que conseguiram estruturar sua Defensoria
Pública. O problema do Brasil, não só na área da justiça, mas
também nas outras áreas sociais, é sempre estrutural. E ao
estruturar sua Defensoria, embora tardiamente, Minas Gerais dá um
passo para a evolução democrática, fazendo justiça principalmente
aos pobres do País.
Sabemos da abnegação de todos os senhores, de todos os que servem
à Defensoria Pública, com espírito voluntário e de solidariedade,
o qual está sempre à frente dos interesses pessoais. Por isso,
estamos aqui para saudá-los e comemorar com vocês esse primeiro
passo, embora tímido. A Defensoria nasce de forma tímida, mas
podemos, neste parlamento, na próxima legislatura, ajudá-los
permanentemente.
Sempre recebemos os Defensores Públicos de nossa região, o Alto
Paranaíba, e somos solidários a eles, pois reconhecemos o trabalho
que vocês prestam à justiça. Por isso, mais uma vez, queremos
reafirmar os nossos parabéns e dizer que o passo seguinte é a
regulamentação desse projeto aprovado hoje. A Assembléia tem que
firmar o compromisso de marchar com vocês a partir de agora, para
regulamentar esse projeto, a fim de que possa atender aos
primeiros anseios da classe. A vocês, os nossos parabéns e
felicidades.