Pronunciamentos

DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Declaração de Voto

Declaração de voto favorável ao projeto de lei complementar, de autoria do Governador Itamar Franco, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público.
Reunião 418ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2002
Página 41, Coluna 4
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 50 de 2002

418ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 4/12/2002 Palavras do Deputado Hely Tarquínio O Deputado Hely Tarqüínio - Quero, em meu nome e no do PSDB, dizer que é uma alegria para nós, neste parlamento, fazer cumprir, de agora em diante, um dispositivo constitucional, que pede uma lei complementar. Minas Gerais insere-se, neste momento histórico, na lista dos Estados que conseguiram estruturar sua Defensoria Pública. O problema do Brasil, não só na área da justiça, mas também nas outras áreas sociais, é sempre estrutural. E ao estruturar sua Defensoria, embora tardiamente, Minas Gerais dá um passo para a evolução democrática, fazendo justiça principalmente aos pobres do País. Sabemos da abnegação de todos os senhores, de todos os que servem à Defensoria Pública, com espírito voluntário e de solidariedade, o qual está sempre à frente dos interesses pessoais. Por isso, estamos aqui para saudá-los e comemorar com vocês esse primeiro passo, embora tímido. A Defensoria nasce de forma tímida, mas podemos, neste parlamento, na próxima legislatura, ajudá-los permanentemente. Sempre recebemos os Defensores Públicos de nossa região, o Alto Paranaíba, e somos solidários a eles, pois reconhecemos o trabalho que vocês prestam à justiça. Por isso, mais uma vez, queremos reafirmar os nossos parabéns e dizer que o passo seguinte é a regulamentação desse projeto aprovado hoje. A Assembléia tem que firmar o compromisso de marchar com vocês a partir de agora, para regulamentar esse projeto, a fim de que possa atender aos primeiros anseios da classe. A vocês, os nossos parabéns e felicidades.