275ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 27/11/2002 Palavras do Deputado Hely Tarquínio O Deputado Hely Tarqüínio - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias e caros companheiros, não poderia deixar passar em branco esse encaminhamento de votação para o código de ética, bem como essa proposta de emenda à Constituição, que dá nova redação ao art. 58 da Constituição do Estado, referente à quebra da imunidade parlamentar. Quero fazer a defesa do cargo de Corregedor, que ocupo na Assembléia, neste momento. A figura do Corregedor, não é de agora, mas há muito, está ultrapassada. Há muitos anos, a mazela da imunidade no Congresso Nacional impede que o Deputado seja, em nível federal ou estadual, processado por crime comum. Concordo que a imunidade parlamentar constitui um biombo, uma proteção para muita gente. Felizmente, o Deputado Aécio Neves, hoje nosso Governador eleito, tomou a iniciativa de moralizar e conseguiu mudar isso. Conseqüentemente, consta na Constituição Federal, a partir da votação do Congresso, a quebra da imunidade parlamentar também para os Estados. Entretanto, segundo alguns juristas, apesar de estar consagrado na Constituição Federal, não está na nossa dogmática, isto é, não está escrito na nossa Constituição Estadual. Então, “ipso facto”, quer dizer, de acordo com esse fato, pelo mesmo motivo, temos de transcrever na Constituição Estadual esse ensinamento. Muitas vezes alguns Deputados ficam prejudicados, porque gostariam de abrir mão de sua imunidade, mas não o fazem por causa de outros. Por outro lado, o que acontecia e acontece é que, devido à vida pública que o parlamentar tem, por motivos políticos variados, ele se torna vítima fácil, principalmente da imprensa, que, apressada para dar um prato cheio à sociedade, por meio de notícias, coloca um Deputado como responsável por algum crime que ele não cometeu, até que se prove o contrário. Com isso, há outra mazela: O Ministério Público brasileiro nunca foi primeiro juiz da causa. Não por culpa sua, pode até ter alguma, mas por culpa do Congresso Nacional, que precisa fazer uma reforma do Judiciário e do Ministério Público, que é quase um Poder independente do Executivo. O Ministério Público é que instrui os processos. Porém, essa instrução é formal. A meu ver não por culpa do próprio Ministério, mas por culpa nossa, dos parlamentares, principalmente dos federais. O Ministério Público, não sei se por falta de estrutura ou por falta talvez da própria reforma, apenas faz uma instrução formal sem ser a peneira grossa da justiça, sem ser o primeiro juiz da causa, porque ele não procura saber quais são os antecedentes nem mesmo vislumbrar as provas. Às vezes, uma pessoa com antecedente de criminoso, de grileiro de terra ou de ladrão, que já tem passagem pela polícia, faz uma denúncia criminosa contra um Deputado que tem vida limpa. O Ministério Público não vai pedir que volte para fazer novo inquérito. Simplesmente faz a instrução e manda direto para o Tribunal. Às vezes, o parlamentar é tachado de criminoso, mesmo com o processo não tendo transitado em julgado. Esse problema ainda existe. Muitas vezes, quando o processo chega ao tribunal de Justiça, o Desembargador manda voltar para fazer novo inquérito na delegacia. As delegacias de policia precisam melhorar muito seu trabalho de investigação, haja vista a morte dessa modelo. Já ouvi Delegado dizer que há três formas de fazer o inquérito. Três? A forma é uma só. Ética, em grego, quer dizer marca. E em política e em administração significa ação para o valor do bem, segundo Miguel Reale, maior jurista brasileiro vivo. Quando afirmo que há mazelas, é porque o Ministério Público ainda segue uma legislação antiga, que o Congresso não mudou. Temos de fazer revisão no regimento interno das Casas Legislativas, na lei orgânica do Ministério Público e do Judiciário, porque todos permitem expedientes protelatórios. E o mais grave: neste País há a liminar, que passa a ser uma medida provisória que às vezes dura muitos anos, período em que muitas complicações de processo podem acontecer, muita coisa pode vir à tona, os atores podem morrer, e a justiça chega muito tarde ou não acontece. Outra coisa complicada é que o Presidente da República nomeia praticamente todos os Ministros do Supremo Tribunal. Nos Tribunais Superiores, mais ou menos 1/5. Também 1/5 dos Procuradores são nomeados pelo Governador. Ao longo de quatro anos, pode ser que nomeie muito mais de 1/5. E se o Governador é reeleito? Daí a pouco tem todos os Procuradores. No Tribunal de Justiça é a mesma coisa. É favor, não é concurso. E quem deve favor paga com favor. Só se não tiver o sentimento de gratidão. E o sentimento de gratidão às vezes fará injustiça no caso do magistrado. Faço uma crítica cortando na carne. O Jobim ficou de plantão, até 3 horas da manhã, esperando para dar a liminar da verticalização. Por quê? Porque deve favor para o Fernando Henrique. Pelo Regimento Interno, o Corregedor da Assembléia Legislativa é apenas auxiliar do Presidente. Como auxiliar, também nomeado por ele, temos a facilidade de ser lenientes. Também o fui, porque o Regimento assim o estabelece. Precisamos tornar o Poder mais transparente. Permito-me dizer que aqui há leniência e corporativismo para não trazer mais conflitos, por falta de diretriz mais contundente do Regimento Interno. A filosofia dos Poderes no Brasil ainda é de autoproteção. Vamos chegar lá por meio das eleições, da cobrança do povo. Agora, não fui eu quem inventou a Corregedoria. Não poderia deixar de pleiteá-la, pois queria aprender alguma coisa sobre a justiça e sobre a Procuradoria. Por isso, aceitei o cargo. Quando entramos na Assembléia Legislativa, queremos não apenas aprender a legislar, mas também a compreender as circunstâncias em que fazemos a legislação. E, como Corregedor, pude observar como funcionam o Judiciário, o Ministério Público, os inquéritos. Realmente, não pude servir tanto ao Poder, mas servi à corporação. Isso não é mazela deste Poder, e sim dos Poderes no Brasil. Muitas vezes somos cobrados e apenas recomendamos ao Presidente um parecer que vem da Procuradoria, dando a ele um verniz político. Para aqueles colegas que não leram o Regimento e para a imprensa, como a Rede Globo, que muitas vezes não procura saber como ele funciona, essa é a função do Corregedor nesta Casa. Mesmo naqueles episódios da Casa, Deputado Durval Ângelo, e naqueles conflitos que aconteceram com os Deputados Eduardo Brandão e Irani Barbosa, às vezes fomos lenientes devido ao próprio Regimento, para não causar maior dano a V. Exa. ou a outros. Essa é uma mazela do Brasil que só será consertada com as eleições e com a cobrança da sociedade. A imprensa também tem esse papel, mas queremos uma imprensa mais imparcial. Venho a esta tribuna para mostrar qual era a função do Corregedor. O Corregedor sempre foi uma figura decorativa. Muitas vezes, o próprio companheiro e a imprensa cobram dele como se fosse um Juiz, mas o seu papel é o de um Promotor, que faz a instrução formal. A Ouvidoria veio resolver esse problema, mas acredito que não totalmente. Não sou muito entusiasmado com essa idéia. A maioria das Ouvidorias que conheço é insuficiente. O Ouvidor vai substituir o Corregedor, acredito que com alguma vantagem, com mais transparência. A Comissão de Ética, Sr. Presidente, foi uma cobrança minha com a aquiescência da Mesa. O nosso encaminhamento é a favor do projeto. Muito obrigado.