322ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 19/2/2002 Palavras do Deputado João Pinto Ribeiro O Deputado João Pinto Ribeiro - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para comunicar à Casa a apresentação de três proposições: uma emenda à Constituição, um projeto de lei e um requerimento encaminhado à Mesa, protocolado no início de fevereiro, todos ligados à questão da segurança pública. Nos últimos tempos, tanto no Brasil quanto em Minas, particularmente em Belo Horizonte, temos assistido ao avanço da criminalidade e dos problemas de segurança. É preciso que nós, representantes do povo, demos nossa quota de contribuição no sentido de fazer avaliações e estimular ações para diminuir a criminalidade no País. Durante muitos anos, trabalhei na segurança pública de Minas Gerais. Comecei como guarda civil e, posteriormente, como detetive. Tive a oportunidade de participar do dia-a-dia do policiamento ostensivo de Belo Horizonte. Percebo que agora é o momento de nos unirmos para tentar minimizar tantos problemas relativos à segurança das pessoas, notadamente nas grandes cidades de Minas Gerais. Encaminho à Mesa um requerimento protocolado no dia 1º/2/2002. (- Lê:) “Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Deputado que este subscreve requer a V. Exa., na forma regimental, seja formulado pela Mesa um projeto de resolução, encarecendo-lhe a premente necessidade da inclusão, no art. 101 do Regimento Interno, de uma comissão permanente de segurança pública, combate ao crime organizado, violência e narcotráfico. Justificação: A implantação de uma comissão permanente de segurança pública permitirá desenvolver políticas eficientes de auxílio ao Poder Executivo no combate à criminalidade e na organização das polícias. É premente a necessidade da efetiva participação do Legislativo nessa questão tão importante e de crescente inquietação do povo brasileiro. Quanto à iniciativa, é privativa da Mesa da Assembléia, conforme prevê o art. 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais.” Estamos apelando à direção da Casa para que tome providências a fim de se fazer essa resolução criando a Comissão de Segurança Pública. Estamos encaminhando à Mesa, também, uma proposta de emenda à Constituição permitindo que se armem as guardas municipais já existentes. Estamos acompanhando a existência dessas corporações em vários municípios do Estado. Creio que outras estejam nesse mesmo caminho, mas é preciso aparelhar essa guarda, para que possa contribuir, de uma forma mais eficaz, para a segurança. (- Lê:) - A Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2002, lida pelo Deputado João Pinto Ribeiro, foi publicada na edição de 21/2/2002. - O Projeto de Lei Nº 1.955/2002, lido pelo Deputado João Pinto Ribeiro, foi publicado na edição do dia 22/2/2002. O Deputado Márcio Cunha (em aparte)* - Deputado João Pinto Ribeiro, antes de mais nada, conte com este Deputado para, juntos, tentarmos aprovar essas iniciativas de V. Exa. Elas vêm num momento adequado, em que a sociedade brasileira vê, atônita e com muita expectativa, um aumento crescente no índice de criminalidade. Coincidentemente, ontem estava eu na região da Pampulha, numa reunião do Rotary Club Lagoa, a que fui convidado pelos meus companheiros do Rotary, para discutirmos sobre segurança pública. Acompanhou-me o companheiro Antônio Alves, que é Presidente de um dos Conselhos Municipais de Segurança Pública, um dos CONCEPTs da 8ª Cia. do 34º Batalhão. Discutimos questões específicas de segurança na região da Pampulha, que são as mais diversas, com os mais diversos complicadores. Por exemplo, sábado próximo teremos o jogo Cruzeiro x Atlético. Não tenham dúvida, isto tem ocorrido em todos os jogos no Mineirão: muitas pessoas estacionam os seus carros no Bairro Bandeirantes ou em bairros vizinhos, para fugirem, às vezes, de pagar algum tipo de estacionamento, e há um verdadeiro arrastão depois desses jogos. Esse é apenas um dado. Parabéns a V. Exa.! Não vamos resolver os problemas, mas cada um tem de dar a sua contribuição. E V. Exa., conhecedor do tema como é, vem dar a sua contribuição. O que nós, Deputados, podemos fazer em relação a este momento? V. Exa. nos vem indicar o caminho, portanto é nossa obrigação aprovar essas iniciativas. É importante que se diga que um dos ângulos dessa questão é a impunidade. Já não podemos conviver com a impunidade. O que foi o Programa de Tolerância Zero de Nova Iorque? Esse programa não pode ser aplicado aqui, porque lá tem punição e aqui campeia a impunidade. Receba o nosso apoio e o aplauso deste seu companheiro. Muito obrigado. O Deputado João Pinto Ribeiro - Agradeço as palavras do Deputado Márcio Cunha, sempre atento aos problemas de Minas e de Belo Horizonte. A Deputada Elaine Matozinhos (em aparte) - Quero, em nome da segurança pública de Minas Gerais, parabenizar V. Exa. pelas propostas que traz aqui. V. Exa. ocupa um lugar nesta Casa com muito orgulho e satisfação. Sei também que tem o mesmo orgulho de ser um policial civil mineiro. Isso, para nossa instituição, é também motivo de muita alegria. Quando chegamos a esta Casa, fizemos uma proposta para a criação de uma Comissão de Defesa Social. Seria uma comissão permanente, como a Comissão de Segurança Pública, proposta por V. Exa. Minha proposta não vingou. Tratar hoje da segurança pública dentro da Comissão de Direitos Humanos, na qual muitas vezes os interesses e as discussões são extremamente conflitantes, é muito difícil. Não podemos avançar. A Comissão de Direitos Humanos não é local para tratarmos de política de segurança pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal. Enfim, não podemos tratar ali de toda a amplitude da segurança pública. Quero, neste momento, como Deputada que fez a proposta de criação de uma Comissão de Defesa Social, que lamentavelmente não vingou, dizer a V. Exa. que pode contar com meu apoio e, acredito, com o apoio da bancada do meu partido, o PSB, para que esse grande clamor da sociedade pela segurança pública seja atendido. Entendemos que é preciso uma comissão nesta Casa para resolver esses problemas da segurança. Estamos vendo o Presidente da República, o Congresso Nacional e o Ministro da Justiça mobilizando-se para atingir esse objetivo. Minas, que tem as melhores polícias do Brasil, não pode ficar parada. A Polícia Militar e a Polícia Civil de Minas são vitrines para as demais polícias do Brasil e têm de ser tratadas por uma Comissão de Segurança Pública nesta Casa. Muito obrigada pelo aparte. O Deputado João Pinto Ribeiro - Agradeço suas palavras, Deputada Elaine Matozinhos. Creio que estamos na expectativa de um esforço, cada vez maior, das nossas polícias no sentido da inovação e ação de acordo com os novos tempos. Grande parte dos crimes e assaltos que ocorrem nesta cidade acontecem nos mesmos lugares e em horas idênticas. É preciso que a polícia continue trabalhando, lado a lado com os Promotores. Vimos, nesse caso do assassinato do Promotor, quão eficientes foram as polícias. Deveriam estar juntas em todos os casos. Esperamos agilidade nos processos da área criminal, amenizando a situação, para que possam ser punidos os culpados. Não é possível que fiquem esperando tanto tempo por julgamento. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.