A Lei 23.578, de 2020, institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023, conforme dispõem os artigos 153 e 154 da Constituição do Estado. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.166/19, do governador do Estado.

O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros. 

A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo. A sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.