A Lei 23.831, de 2021, traz as diretrizes orçamentárias para 2022. Trata da administração da dívida, operações de crédito e mudanças na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A norma estima receita de R$ 116,2 bilhões, 9,9% maior que os R$ 105,7 bilhões previstos em 2021. A despesa total prevista é R$ 128,6 bilhões, resultando em déficit de R$ 12,4 bilhões. A lei tem origem no PL 2.707/21, do governador.

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