Lei nº 24.630, de 27/12/2023
Altera o art. 7º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe
sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Retira da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - a competência para indicar vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg. Deste modo, apenas a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - possuem competência para fazer as indicações.
PL PROJETO DE LEI 1574/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Indexação
Resumo Retira da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - a competência para indicar vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg. Deste modo, apenas a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - possuem competência para fazer as indicações.
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