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Lei nº 23.578, de 15/01/2020

Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 – PPAG 2020-2023.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1166/2019

PL

1166/2019 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Apelido Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.
Anexos O Anexo II desta lei está disponível no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em http://planejamento.mg.gov.br/pagina/ planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental-ppag/ plano-plurianual-de-acao
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Legislação relevante
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Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 34 Col. 1
Legislação relevante art. 8
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Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2020 Pág. 34 Col. 1
Legislação relevante Anexos I e II
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Minas Gerais Diário do Executivo - 24/11/2021 Pág. 1 Col. 2
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Lei 23997 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 8
Lei 23997 2021 / art. 2 (parágrafo 1; Anexos I, II e IV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante Anexos I e II
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Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2023 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 8
Lei 24271 2023 / art. 2 (parágrafo 1; Anexos I, II e IV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2023 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante Anexos I e II
Resumo Definição, Revisão, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Administração Estadual, Anexo, Especificação. Revisão, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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