Lei nº 23.418, de 18/09/2019
Dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e
munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do
Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 837/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto Geral Segurança Pública.
Documentos
