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Lei nº 23.243, de 04/01/2019

Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5474/2018


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 1

Resumo Criação, Data, Semana, Combate, Violência, Obstetrícia, Objetivo, Proteção, Gestante.
Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Saúde Pública.

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