Lei nº 23.137, de 10/12/2018
Dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais
com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas
Gerais.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Indenização, Filho, Segregação, Pais, Pessoa, Portador, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Direitos Humanos.
Finanças Públicas.
PL PROJETO DE LEI 4828/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 1
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Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Indenização, Filho, Segregação, Pais, Pessoa, Portador, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Direitos Humanos.
Finanças Públicas.
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