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Lei nº 23.081, de 10/08/2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2728/2015

PL

2728/2015 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/08/2018 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7629
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigos 15, 16, 17 e 19
Julgamento: Julgado parcialmente procedente o pedido veiculado, conferindo-se interpretação conforme para assentar que o procedimento de descentralização da execução dos serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, regulado pela Lei nº 23.081 do Estado de Minas Gerais, de 10 de agosto de 2018, deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à utilização de verbas públicas. Ata de Julgamento Publicada, DJE 20/2/2025.
Normas relacionadas
Decreto 47553 2018
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Regulamentação Título III
Decreto 47554 2018
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/12/2018 Pág. 9 Col. 2
Regulamentação Título II
Lei 23304 2019 / art. 123
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 6 inciso I alínea "o"; 44 inciso I alínea "o"
Lei 23304 2019 / art. 124
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 79
Lei 23304 2019 / art. 125
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 94 incisos II e III
Lei 23304 2019 / art. 126
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 98
Decreto 47727 2019 / art. 18 (inciso V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 4 inciso I
Decreto 47742 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 79
Decreto 47742 2019 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 44 inciso I alínea "K"; 64 inciso II
Decreto 48138 2021 / art. 8 (incisos IV e V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Lei 24313 2023 / art. 115
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 inciso I alíneas “a”, “g”, “h”, “i”, “k”, “o” e “p”,
inciso II; 9; 14 inciso IV
Lei 24313 2023 / art. 116
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 14 parágrafo 5
Lei 24313 2023 / art. 117
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 16 parágrafo 3
Lei 24313 2023 / art. 118
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 17 inciso V
Lei 24313 2023 / art. 119
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 21 inciso IV
Lei 24313 2023 / art. 120
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 22 parágrafo 3 incisos III, IV
Lei 24313 2023 / art. 120
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 22 parágrafo 3 incisos I, II
Lei 24313 2023 / art. 121
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23 caput; 31; 35 parágrafos 3 e 4; 36 inciso III; 38; 41
Lei 24313 2023 / art. 122
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 44 inciso I alíneas “g”, “h”, “l”, “o”, inciso V
Lei 24313 2023 / art. 123
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 50 incisos V, VII; 53 caput
Lei 24313 2023 / art. 124
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 57 inciso IV
Lei 24313 2023 / art. 124
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 57 parágrafo 5
Lei 24313 2023 / art. 125
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 59 parágrafo 3; 64 inciso IV
Lei 24313 2023 / art. 126
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 65 parágrafo 3 incisos I, III
Lei 24313 2023 / art. 126
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 65 parágrafo 3 incisos IV, V
Lei 24313 2023 / art. 127
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 66 caput; 75
Lei 24313 2023 / art. 128
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 79 caput, parágrafos 6 a 8
Lei 24313 2023 / art. 128
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 79 parágrafos 12 a 14
Lei 24313 2023 / art. 129
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81 parágrafos 3 e 4; 82 inciso III
Lei 24313 2023 / art. 130
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 101-A
Lei 24313 2023 / art. 131
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 103 parágrafos 1 a 3
Lei 24313 2023 / art. 147 (inciso IV alíneas "a" a "k")
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 6 inciso I alíneas “d”, “e” e “l”, inciso III; 10
parágrafo único; 21 inciso VIII; 23 parágrafo único; 37 parágrafo
único; 44 inciso I alíneas “i”, “j”, “n”, “p”; 46 parágrafo único; 64
inciso VIII; 65 parágrafo 11; 66 parágrafo único; 79 parágrafo 5
Decreto 48636 2023 / art. 41 (inciso V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2023 Pág. 6 Col. 1
Legislação relevante art. 4 inciso I
Decreto 48718 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação
Decreto 49006 2025 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/03/2025 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 79 parágrafo 4
Resumo Art. 1º-4º: Criação, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Objetivo, Melhoria, Prestação de Serviço, Integração, Setor Público, Setor Privado, Parceria, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Serviço Social Autônomo (SSA), Coordenação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 5º-14: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 15-42: Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 43-57: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Competência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 58-87: Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 88-100: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Serviço Social Autônomo (SSA), Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 101: Autorização, Cessão, Servidor, Exercício, Serviço Social Autônomo. Art. 102-115: Critérios, Parceria, Administração Pública Estadual, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Serviço Social Autônomo (SSA). Art. 116: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Assunto Geral Serviço Público.
Setor Privado.
Documentos