Lei nº 22.923, de 12/01/2018
Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de
segurança pública rural.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Segurança Pública, Zona Rural, Observação, Lei Estadual, Combate, Violência.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 3749/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 6 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Segurança Pública, Zona Rural, Observação, Lei Estadual, Combate, Violência.
Assunto Geral Segurança Pública.
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