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Lei nº 22.256, de 26/07/2016

Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2223/2015

PL

2223/2015 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2016 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Observação A Lei nº 24.660, de 9/1/2024, que acrescenta os incisos XI e XII ao art. 4º desta lei, foi publicada um dia antes da publicação da Lei nº 24.670, de 10/1/2024, que por sua vez acrescenta o inciso X.
Normas relacionadas
Lei 23680 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 4 inciso VII
Lei 23900 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 5-A
Decreto 48312 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/12/2021 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 4 inciso VII
Lei 24085 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 4 inciso VIII
Lei 24216 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 4 inciso IX
Lei 24223 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 18/07/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 4-A
Lei 24650 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 5-B
Lei 24660 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 4 incisos XI e XII
Lei 24660 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 4-B
Lei 24670 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 4 incisos X
Lei 24933 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 4 inciso XIII
Resumo Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Segurança Pública.
Direitos Humanos.
Documentos