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Lei nº 21.733, de 29/07/2015

Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1254/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2015 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
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Resumo Criação, Diretrizes Gerais, Política Estadual, Segurança Pública, Parceria, Poder Público, Empresa Privada, Objetivo, Combate, Violência.
Assunto Geral Segurança Pública

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