LEI nº 20.016, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DADOS, OCORRÊNCIA POLICIAL, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PL PROJETO DE LEI 558/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 3 COL. 2
Resumo OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DADOS, OCORRÊNCIA POLICIAL, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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