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LEI nº 19.990, de 29/12/2011

CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2446/2011

PL

2446/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
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DECRETO 45991 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 21146 2014 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21156 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 23510 2019 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23521 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47908 2020 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23631 2020 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO VIII
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). DISPOSITIVOS, AGENTE EXECUTOR, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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