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LEI nº 18.692, de 30/12/2009

UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3876/2009

PL

3876/2009 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 45307 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45666 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VI
DECRETO 45685 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM II
DECRETO 45696 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45739 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VI
DECRETO 45774 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45775 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM LVI
DECRETO 45777 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; ANEXO ITEM LXII
DECRETO 45778 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; ANEXO ITEM VII
DECRETO 45796 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXIV
DECRETO 45796 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45797 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XLI
DECRETO 45797 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45798 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM X
DECRETO 45798 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45810 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXIV
DECRETO 45811 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XII
DECRETO 45816 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM V
DECRETO 45838 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LXII
DECRETO 45838 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45839 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45839 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45840 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IV
DECRETO 45840 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
LEI 19962 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3
LEI 19962 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT
LEI 19962 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 45843 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVI
DECRETO 45843 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45844 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVIII
DECRETO 45844 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45845 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXII
DECRETO 45845 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45846 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXII
DECRETO 45846 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45847 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45847 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45848 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XLII
DECRETO 45848 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4
DECRETO 45852 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45853 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45854 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45855 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45856 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45860 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXI
DECRETO 45861 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 16 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM II
DECRETO 45862 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXI
DECRETO 45863 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45864 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXVIII
DECRETO 45865 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45866 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM LVII
DECRETO 45867 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 18 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIII
DECRETO 45868 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 19 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXV
DECRETO 45878 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXXVI
DECRETO 45879 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IV
DECRETO 45880 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 26 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XX
DECRETO 45881 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM VIII
DECRETO 45882 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XIX
DECRETO 45883 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 27 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XX
DECRETO 45884 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM I
DECRETO 45885 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIV
DECRETO 45886 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 28 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XXIV
DECRETO 45887 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XV
DECRETO 45888 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM IX
DECRETO 45889 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 29 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO ITEM XVII
DECRETO 45897 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
LEI 20368 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM XVI
DECRETO 46216 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO INCISO XXX
DECRETO 46256 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ITEM VIII
DECRETO 46312 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21059 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 21059 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21059 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 21059 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14
LEI 21059 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 46416 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21940 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 5
LEI 21940 2015 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 47206 2017 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22781 2017 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 48059 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24756 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, BENEFÍCIOS, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÂMBITO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, FORMALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, BENEFÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. PROCEDIMENTO, CONTROLE, REPASSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRITÉRIOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, RESCISÃO, CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, BENEFÍCIOS, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, HIPÓTESE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO ANTERIOR, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA. POSSIBILIDADE, ENTIDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BENS PATRIMONIAIS, HIPÓTESE, DESUSO, INUTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, (SERVAS), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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