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LEI nº 18.309, de 03/08/2009

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3186/2009

PL

3186/2009 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6668
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 3, PARÁGRAFO ÚNICO
Julgamento: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 18309 DE 2009. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 4/2/ 2022 A 11/2/2022.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 7/3/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 15/3/2022.
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45226 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO ART. 4
LEI 18566 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 162
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 163
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45536 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45537 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45871 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTO
LEI 20822 2013 / ART. 13 (INCISO I ALÍNEA A)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20822 2013 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VIII
LEI 20822 2013 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 INCISOS VIII, IX, X E XI
LEI 20822 2013 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
LEI 20822 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI 20822 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISOS IV E V
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 10
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 9
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 10
LEI 20822 2013 / ART. 37 (ANEXO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20822 2013 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 8, 9, 10, 11, 12 E 13
LEI 20822 2013 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 3, 5, 6 E 7
LEI 23304 2019 / ART. 110
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT
DECRETO 47844 2020 / ART. 3 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III CAPUT
DECRETO 47844 2020 / ART. 15 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO XII
DECRETO 47844 2020 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 47884 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTO
LEI 23670 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XV E XVI
Resumo DIRETRIZES GERAIS, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, NOME, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, AGENTE EXECUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, SUJEIÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PREVISÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, SUBSÍDIO,DIFERENÇA, TARIFAS, RECUPERAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, VALOR, ACRÉSCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA, CÁLCULO. DISPOSITIVOS, PATRIMÔNIO, RECEITA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DIRETORIA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO CONSULTIVO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, ÓRGÃO COLEGIADO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, LOTAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO PROVIMENTO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, EXERCÍCIO, MANDATO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, (ALMG). POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, VALOR, ARRECADAÇÃO, EFEITO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA PECUNIÁRIA, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, CONVÊNIO, CONSÓRCIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, NORMAS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
SANEAMENTO BÁSICO.
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