LEI nº 15.474, de 28/01/2005
ALTERA A LEI Nº 13.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O CÓDIGO
DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
INSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DIREÇÃO, (SUS), ÂMBITO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETÁRIO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA, AUTORIDADE SANITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SERVIDOR, LOTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CESSÃO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SERVIDOR, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, ÓRGÃOS, SERVIÇO, DIRETORIA, DESCENTRALIZAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INTERFERÊNCIA,SAÚDE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE, (SUS), ÂMBITO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE SANITÁRIA, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, INTERESSE, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL. DESIGNAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, FORMALIZAÇÃO, CESSÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA, DIRETORIA REGIONAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. CRIAÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. PREVISÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONDICIONAMENTO, VIGÊNCIA, ACORDO DE RESULTADOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, EFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PESSOAL, VANTAGEM PESSOAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, DIRETORIA REGIONAL, FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MEIO AMBIENTE.
DIREITOS HUMANOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1686/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
Normas relacionadas
LEI 16192 2006 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI 20364 2012 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 20364 2012 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15
LEI 20364 2012 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 20364 2012 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DIREÇÃO, (SUS), ÂMBITO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETÁRIO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA, AUTORIDADE SANITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SERVIDOR, LOTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CESSÃO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SERVIDOR, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, ÓRGÃOS, SERVIÇO, DIRETORIA, DESCENTRALIZAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INTERFERÊNCIA,SAÚDE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE, (SUS), ÂMBITO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE SAÚDE, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE SANITÁRIA, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, INTERESSE, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL. DESIGNAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, FORMALIZAÇÃO, CESSÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA, DIRETORIA REGIONAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NORMATIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. CRIAÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, AUDITORIA, (SUS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. PREVISÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONDICIONAMENTO, VIGÊNCIA, ACORDO DE RESULTADOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, EFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PESSOAL, VANTAGEM PESSOAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, DIRETORIA REGIONAL, FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MEIO AMBIENTE.
DIREITOS HUMANOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PESSOAL.
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