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LEI nº 14.695, de 30/07/2003

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 782/2003

PL

782/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 21 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2003 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.959, DE 4/9/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI DELEGADA Nº 56, DE 29/01/2003, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI DELEGADA Nº 117, DE 25/01/2007.)
Normas relacionadas
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 32 A (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43584 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4
LEI 15276 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15301 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15302 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 15302 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 15302 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 18 CAPUT PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 5 E 6
LEI 15302 2004 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 43897 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15436 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15459 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43960 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43960 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI
DECRETO 43984 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2
LEI 15788 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI 15788 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 15788 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT
LEI 15788 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1; 9 CAPUT; 14; 16 E 20
LEI 15788 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFOS 1 E 6
LEI 15788 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 15788 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 15788 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 15788 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 15962 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15962 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44209 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 9
DECRETO 44212 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44245 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16076 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44329 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 16192 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 3
LEI 17716 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44909 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45084 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45274 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45274 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 18802 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19553 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19553 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 19553 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14
LEI 19553 2011 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20336 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20591 2012 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5; ANEXO I
LEI 20591 2012 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI 21068 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
DECRETO 46444 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46811 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14; ANEXO I
LEI 22257 2016 / ART. 149
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 22257 2016 / ART. 152
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 161
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFOS 1, 2, 3
LEI 23304 2019 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT; 18 CAPUT
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 1 (INCISO II ALÍNEA "A")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 11 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24959 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2024 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO EMENTA; 4 PARÁGRAFO 1; TÍTULO DO CAPÍTULO V; 5 CAPUT; 6 CAPUT
PARÁGRAFOS 1 A 4; 7 CAPUT; 8 CAPUT; 9 PARÁGRAFO 2; 10 PARÁGRAFO 2; 13
CAPUT; 14 CAPUT; 15 CAPUT; 16 CAPUT; 18 CAPUT PARÁGRAFOS 3 A 5; 20 CAPUT
LEI 24959 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2024 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 1
Resumo CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARREIRA, COMPETÊNCIA, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ANEXO, QUANTITATIVO, CLASSE, VENCIMENTO. CRIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL, CONCESSÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. FASE, CARREIRA, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, POSSIBILIDADE, ESCALA, PLANTÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESCOLA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO PENAL, POSICIONAMENTO, CLASSE, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, ENSINO MÉDIO, EFEITO, EVOLUÇÃO, CARREIRA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, DIFERENÇA, VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, TEMPO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ABONO, ADICIONAIS, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CLASSE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EQUIVALÊNCIA, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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