LEI nº 14.486, de 09/12/2002
DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS
E IGREJAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, SALA DE AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEATRO, CINEMA, IGREJA.
Assunto Geral TELECOMUNICAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1254/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/12/2002 PÁG. 22 COL. 3
Normas relacionadas
LEI 23013 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/06/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/06/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, SALA DE AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEATRO, CINEMA, IGREJA.
Assunto Geral TELECOMUNICAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
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