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LEI nº 13.968, de 27/07/2001

REGULAMENTA O ARTIGO 297 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1235/2000

PL

1235/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A TELECONFERÊNCIA "O PAPEL DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL (MOVIMENTO PELA SEGURANÇA E VIDA) - 2000" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2000, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2022 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, GESTÃO, BANCO DE DADOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DIRETRIZES.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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