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LEI nº 13.161, de 19/01/1999

ASSEGURA O OFERECIMENTO GRATUITO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DA AIDS ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1569/1997

PL

1569/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1999 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 572
Normas relacionadas
DECRETO 41472 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 13953 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 15889 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17344 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, MULHER, GESTANTE, EXAME DE LABORATÓRIO, DIAGNOSTICO, (AIDS).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MULHER.
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