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LEI nº 12.687, de 01/12/1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA E À PREPARAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 979/1996

PL

979/1996 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/1997 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 559
Relevância NORMA BÁSICA
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LEI 15973 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 81 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18551 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS IX E X
LEI 24463 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2023 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5; 6
LEI 24463 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2023 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XI
Resumo IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, INCENTIVO, PESQUISA, FABRICAÇÃO, DEFINIÇÃO, MEDICAMENTOS, FITOTERAPIA, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (SUS), TRATAMENTO, DOENÇA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CULTIVO, PLANTAS MEDICINAIS, PESQUISA, CONTROLE DE QUALIDADE, DIVULGAÇÃO, MEDICAMENTOS, FITOTERAPIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PARCERIA, MUNICÍPIOS, CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, FITOTERAPIA. PRIORIDADE, UTILIZAÇÃO, PLANTAS MEDICINAIS, VEGETAÇÃO NATIVA, (MG), OBSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, OBJETIVO, PESQUISA, MEDICAMENTOS, FITOTERAPIA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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