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Tema em Foco 2023-2024

Comissão de Segurança Pública

Tema: Política remuneratória dos servidores da área

Objetivo geral

Conhecer o histórico recente da política remuneratória dos servidores estaduais das Polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do sistema socioeducativo, com destaque para as carreiras de delegado de polícia, escrivão de polícia, investigador de polícia, perito criminal e médico legista, na Polícia Civil; praças e oficiais na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar; policial penal e agente de segurança socioeducativo, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); bem como os servidores administrativos da segurança pública. 

  • Conhecer as tabelas de vencimentos básicos;
  • Conhecer os planos de carreira e suas repercussões na remuneração;
  • Listar as legislações que concederam reajustes aos servidores de 2015 até os dias atuais, indicando os percentuais aprovados em cada período;
  • Listar a evolução anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2015 até os dias atuais, relacionando-o à recomposição salarial aplicada aos servidores estaduais da segurança pública no mesmo período.

A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.

Plano de Trabalho do Tema em Foco

Eventos

Finalidade: Debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 24 da Constituição Estadual, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022.

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Finalidade: Debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 24 da Constituição Estadual, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022.

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Requerimentos

Assunto: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos seguintes dados relativamente aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:  tabelas de vencimentos básicos atualizadas das carreiras policiais e administrativas;  normas que tratam dos planos de carreira dos policiais e dos servidores administrativos; reajustes dos vencimentos básicos concedidos entre os anos de 2015 e 2023, indicando-se a lei, o percentual e as carreiras contempladas em cada reajuste;  indicação do percentual de reajuste dos vencimentos básicos para ano de 2024, acompanhado do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração, nos termos da Lei nº 24.260, de 26/12/2022.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 01/08/2024

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão informou, em 26/7/2024, que as tabelas de vencimento básico das carreiras policiais e administrativas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e da Sejusp serão disponibilizadas no site da Seplag após a atualização dos valores, conforme a Lei nº 24.838/2024. Destacou, ainda, que essas carreiras receberam reajustes em 2015, 2020, e 2022, e a mais recente revisão geral, de 4,62%, foi aplicada retroativamente a janeiro de 2024. O histórico de concessão de reajustes reflete a disponibilidade orçamentária e o cumprimento das exigências legais. Apesar da situação fiscal delicada, com o comprometimento de 50,37% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, o Governo do Estado tem feito esforços para valorizar os servidores públicos, incluindo a revisão geral da remuneração, pagamento até o 5º dia útil do mês e regularização dos pagamentos de férias-prêmio e 13º salário.

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