Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 08/06/2022

Em 7/6/2022, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social informou que o Mapa de Demandas por Educação Profissional é um ponto de partida para a compreensão do mercado de trabalho formal e para o planejamento da oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional - Formação Inicial e Continuada - FIC. Segundo a secretária, o planejamento da oferta de cursos leva em conta, também, um amplo conjunto de elementos, que vão desde a capacidade instalada disponível (instituições de ensino capacitadas e estrutura física/tecnológica para determinada oferta) à compreensão da realidade do mercado de trabalho local e dos interesses dos atores institucionais (sociedade civil, poder público e setor privado). Além destes, também se considera a escuta das instituições com representação no Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, de entidades representativas trabalhistas e do setor produtivo, às unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE -, e outras instituições. Destacou que as atividades econômicas caracterizadas pela informalidade não são analisadas para a construção do Mapa de Demandas por Educação Profissional. Assim, cursos não indicados como resultados do Mapa de Demandas também fazem parte, em alguma medida, do portfólio de ações disponibilizadas à população. Apresentou, em seguida, tabela com a previsão de oferta de cursos FIC indicados pelo Mapa de Demandas por Educação Profissional, por região e número total de vagas. A secretária informou, ainda, que o Mapa de Demandas é utilizado pela Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG -, no planejamento da oferta de cursos de formação profissional e formação técnica de nível médio, sob a égide do Programa Trilhas de Futuro, e que há grande convergência entre as indicações constantes no Mapa e os cursos ofertados pela SEE. Apresentou, por fim, um quadro com a previsão de oferta de cursos técnicos indicados pelo Mapa de Demandas por região e total de vagas.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 08/06/2022

Em 7/6/2022, a secretária da Sedese informou que o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas - Programa Rede Cuidar está regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.288/2017 e tem a finalidade de fortalecer a rede socioassistencial do Suas. De acordo com o referido decreto, os critérios de elegibilidade e de partilha dos recursos do Programa serão pactuados pela CIB e aprovados pelo Ceas. Informou, também, que o total de recurso destinado para o Programa Rede Cuidar em 2021 e 2022 foi na ordem de R$ 32.250.000,00, sendo R$7.250.000,00 provenientes da Loteria do Estado de Minas Gerais (fonte 60) e R$ 25.000.000,00 indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fonte 71). Para o exercício de 2021 e 2022, foram pactuados na CIB (Resolução CIB nº 13/2021) e deliberados no CEAS (Resolução CEAS nº 745/2021) os seguintes critérios de elegibilidade para a transferência dos recursos financeiros do Programa: - 26 Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros Pop; - 06 unidades governamentais e entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional que receberem crianças e adolescentes inseridos no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, quando desacompanhados dos responsáveis, prioritariamente que tenham realizado o aceite na rodada 2019 do Programa Rede Cuidar; - 49 unidades governamentais, entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, com ID Acolhimento Insuficiente, que não receberam recursos nos exercícios de 2017 e 2019; - 34 unidades governamentais e entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, adultos e famílias e mulheres em situação de violência, ativas no CadSuas, com ID Acolhimento Insuficiente, que não receberam recursos nos exercícios de 2017 e 2019; - 66 entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional para adultos e famílias, que não receberam recursos nas rodadas do Programa em 2017 e 2019, que não foram contempladas nos critérios já descritos; - 126 entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento, independente do público atendido, com ID Acolhimento Regular, que apresentam a dimensão Insuficiente de Recursos Humanos, e que não receberam recursos não receberam recursos do Programa nos exercícios de 2017 e 2019. - 49 unidades governamentais e entidades de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças e adolescentes, que preencheram o Censo Suas 2019 informando que o serviço é regulamentado por lei ou decreto municipal, até o limite de R$ 3.105.000,00, a serem convocadas por ordem de prioridade aquelas que: a) não possuem equipe de profissionais que atuem exclusivamente no serviço, conforme Censo Suas 2019; b) possuem equipe de profissionais majoritariamente exclusiva que atue no serviço, conforme Censo Suas 2019. A secretária informou, também, que a Sedese entrou em contato com todas as unidades elegíveis para orientar quanto à formalização do instrumento de parceria com o Programa Rede Cuidar. Destacou que ao longo do processo algumas unidades desistem ou não conseguem apresentar a documentação exigida, mesmo recebendo as orientações e o apoio técnico da Sedese. Por fim, apresentou informações sobre a fase atual de execução atual do Programa Rede Cuidar: - 71 unidades estão na fase de análise técnica dos planos de trabalho para celebração/pactuação de parceria, - 123 unidades elegíveis foram convocadas a aderir ao Programa e estão na fase de regularização e habilitação jurídica de documentos. Após a habilitação deverão elaborar os planos de trabalho para a análise da Sedese.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 09/06/2022

Em 8/6/2022, a secretária da Sedese informou que foram implementados, entre 2020 e 2022, três programas de transferência de renda: Bolsa Merenda, Programa Renda Minas e Benefício Financeiro Força Família - Auxilio Emergencial Mineiro. O Programa Bolsa Merenda foi instituído pelo Decreto n° 47.915, de 10/4/2020 como benefício temporário destinado à assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública estadual de ensino em situação de extrema pobreza no contexto da pandemia de coronavírus. O valor do benefício foi de R$50,00 para cada integrante do núcleo familiar regularmente matriculado, por um período de 4 meses. Além da matrícula, os beneficiários estavam com o cadastro atualizado no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal. O Programa foi alterado pelo Decreto n°48.039, de 15/09/2020, para conceder mais duas parcelas do benefício. O programa beneficiou integralmente 335.310 alunos e parcialmente outros 92.158, de famílias extremamente pobres. Ainda receberam o benefício 34.791 alunos de famílias pobres. A Secretária encaminhou planilha de beneficiados por município, com os respectivos valores repassados. O Programa Renda Minas foi pactuado pela Resolução CIB nº 07/2020, aprovado pela Resolução CEAS nº 706/2020 e criado pelo Decreto Estadual nº 48.038/2020. Tratou-se de transferência direta e temporária de renda do Governo de Minas às famílias extremamente pobres, cadastradas no CadÚnico até o dia 11/7/2020, como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia do Covid-19. Foram pagas três parcelas de benefício às famílias. O valor do benefício foi equivalente a R$39,00 para cada componente do grupo familiar. O Programa Renda Minas atendeu 972.098 famílias e transferiu R$ 322.919.142,00. A secretária também encaminhou planilha de beneficiários por município com os respectivos valores repassados e nº de beneficiários. O Força Família - Auxilio Emergencial Mineiro, aprovado pela Lei nº 23.801/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.204/2021, constituiu uma transferência direta e temporária de renda às famílias extremamente pobres, cadastradas no CadÚnico em 22/5/2021, no valor de R$ 600,00, pago em parcela única. A secretária informou que 1,86% do público-alvo não tiveram o benefício creditado na conta do Responsável Familiar por estar com o CPF irregular na Receita Federal ou por ausência de dados de identificação no CadÚnico suficientes para a abertura de conta bancária. O programa atendeu 1.033.316 famílias e transferiu R$ 620.060.400,00. A secretaria encaminhou planilha com a relação de beneficiários por município.