Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informou, em 11/7/2023, que o artigo 142 da Lei nº 24.313, de 2023, determina que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação da referida lei, projeto de lei complementar regulamentando a EC nº 111, de 2022. Disse que o artigo 7º da Emenda Constitucional supramencionada não é autoaplicável, no entendimento da Seplag, carecendo de regulamentação. Ressaltou que a regulamentação do dispositivo por outros órgãos não significa que há viabilidade para a aplicação imediata pelo Poder Executivo Estadual, considerando que cada poder possui características próprias, entre as quais aquelas relacionadas à disponibilidade financeira e orçamentária. Por fim, destacou as vedações impostas pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que no momento o Poder Executivo ultrapassou seu limite de comprometimento de despesas com pessoal, conforme aponta o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2023, publicado em 30/5/2023.